ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 24-5-2007.
Aos vinte e quatro dias do
mês de maio do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Raul,
Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Marcelo
Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Professor Garcia e Valdir Caetano.
Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha,
Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Elói Guimarães, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia
Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 046/07 (Processo nº 1518/07); pelo Vereador Newton Braga
Rosa, a Indicação nº 050/07 (Processo nº 3121/07). Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios nos 2881, 2923, 3250 e 3634/07, do Fundo Nacional de Saúde
do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum
deliberativo, foram aprovadas as Atas da Oitava, Nona e Décima Sessões Solenes.
A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à
Senhora Juliane Cabral, do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais, que procedeu
à leitura de texto relativo aos efeitos da falta de preservação ecológica em
Porto Alegre, o qual salienta a necessidade de reversão do quadro de depredação
atualmente observado na Cidade. Nesse sentido, propugnou pela adoção, no
processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, de
critérios que favoreçam a recuperação de áreas atingidas e a conservação de
ecossistemas ainda existentes no Município. Na ocasião, o Senhor Presidente
informou que, por acordo entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, o
Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais seria encaminhado à Comissão de Saúde e
Meio Ambiente, para análise do assunto tratado durante a Tribuna Popular.
Ainda, os Vereadores Claudio Sebenelo e Haroldo de Souza manifestaram-se acerca
da ocupação da Tribuna Popular pela Senhora Juliane Cabral. Às quatorze horas e
trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de
quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Guilherme Barbosa criticou dados anunciados
pela Prefeitura Municipal em relação aos resultados alcançados no atual
mandato, alegando que há discrepância entre os números apresentados em publicações
oficiais. Sobre o assunto, desaprovou a utilização de casas de emergência como
solução do déficit habitacional da Cidade e asseverou que obras do Programa de
Arrendamento Residencial são resultantes de recursos federais, e não
municipais. O Vereador Marcelo Danéris defendeu a instalação de Comissão
Especial neste Legislativo com o intuito de investigar as denúncias efetuadas
pelo Vereador Guilherme Barbosa, em seu pronunciamento em Grande Expediente, argumentando
que a Prefeitura Municipal anuncia investimentos maiores do que os efetivamente
realizados. Ainda, questionou a existência de fotografias do Senhor Prefeito
Municipal na página da Prefeitura na internet, sustentando que isso fere o
princípio da impessoalidade. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon
mostrou-se favorável à realização da Reforma Política no Brasil, opinando que
esse processo proporcionaria a correção de irregularidades que, segundo Sua
Excelência, ocorrem na Prefeitura Municipal. Além disso, reprovou o enfoque
dado pelo Executivo Municipal às reuniões do Programa de Orçamento
Participativo e ao movimento grevista empreendido pelos servidores públicos
municipais. O Vereador Adeli Sell repudiou declarações favoráveis à pena de
morte e à redução da maioridade penal, efetuadas pelo Desembargador Marco
Antônio Barbosa Leal, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, considerando
que essa postura não é condizente com a trajetória política do Rio Grande do
Sul. Nesse sentido, exclamou que o Poder Judiciário deveria investigar indícios
de irregularidades existentes na sua estrutura e colaborar com o combate à
criminalidade. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste
Plenário, de alunos e das Professoras Adriana Ramos Machado, Heleonora Silva
Aguiar, Marinete Peruso, Mariza Helena Munhoz Viana e Simone Ribeiro, das
Escolas Estaduais de Ensino Fundamental Ana Néri e Artur da Costa e Silva, que
comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de
Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Professor Garcia saudou a presença de alunos e docentes das Escolas
Ana Néri e Artur da Costa e Silva, aplaudindo a realização, junto a essas
instituições, do Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência, da
Brigada Militar. Também, registrou sua participação, hoje, na cerimônia de
posse da Diretoria do Grêmio Estudantil da Escola de Educação Especial Nazareth,
salientando que essa é a primeira escola de educação especial no Brasil a ter
um grêmio estudantil. O Vereador Newton Braga Rosa defendeu a redução da carga
tributária brasileira, referindo-se a campanhas realizadas por empresas, no
sentido de conscientizar a população para o volume de impostos embutidos no
preço final dos produtos. Em relação ao tema, sublinhou que recursos
arrecadados por tributos deveriam ser melhor empregados para garantir à
população serviços públicos qualificados nas áreas de saúde, educação e
segurança. O Vereador Ervino Besson manifestou-se acerca da Comissão Especial
instituída nesta Casa, cujos trabalhos encerraram-se ontem, destinada a
averiguar a receptação e venda de peças automotivas furtadas. Sobre o assunto,
relatou os trabalhos realizados durante o funcionamento dessa Comissão,
mencionando prejuízos e acidentes causados pela utilização de peças falsificadas
de automóveis e apontando possíveis medidas a serem tomadas no sentido de se
solucionar esses problemas. O Vereador Alceu Brasinha reportou-se ao desempenho
obtido pela equipe do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense na Copa Toyota Libertadores,
enfatizando a relevância da vitória obtida por esse time, ontem, em jogo realizado
contra o Defensor Sporting Club, do Uruguai. Nesse contexto, avaliou como altamente
positivas as possibilidades de o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense tornar-se
campeão desse torneio e disputar o título do Campeonato Mundial de Clubes da Fifa,
no Japão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 077/07; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 043/07,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Ervino Besson, Clênia Maranhão e
Adeli Sell; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 027/05, discutido pela Vereadora Clênia Maranhão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Antonio Dib discorreu
sobre o movimento grevista empreendido pelos municipários de Porto Alegre, afirmando que se observa falta de
diálogo com o Governo Municipal no encaminhamento desse assunto. Também, sugeriu a realização de
reunião entre representantes dos servidores públicos e dos Poderes Legislativo
e Executivo, para análise das reivindicações apresentadas por essa categoria e
da real situação financeira hoje vigente na Cidade. A seguir, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Carlos Comassetto, solicitando Licença para Tratamento
de Saúde no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na
vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na
ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da
Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a
vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Carlos Comassetto. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro comentou problemas verificados em Porto Alegre, atinentes ao
movimento grevista dos municipários, à precariedade das instalações do Pronto
Atendimento da Vila Cruzeiro do Sul e à falta de segurança vigente em escolas
da Cidade. Igualmente, frisou a
importância de atuação conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo, para que
sejam qualificados os serviços públicos a que tem acesso a população
porto-alegrense. O Vereador Dr. Goulart reportou-se
ao pronunciamento hoje efetuado pela Vereadora Neuza Canabarro, em Comunicação
de Líder, acerca do Pronto Atendimento da Vila Cruzeiro do Sul, asseverando que a Secretaria Municipal
da Saúde encontra-se desarticulada e com sérias dificuldades em termos de
gerenciamento. Ainda, solicitou
maiores esclarecimentos e a realização de um levantamento aprofundado quanto às
verbas públicas destinadas à área da saúde pelos Governos Municipal e Federal.
O Vereador Almerindo Filho elogiou
ação empreendida hoje pela Polícia Civil na Zona Norte da Cidade, integrante da
“Operação Varredura”, que resultou na prisão de criminosos e na apreensão de
quase duas toneladas de fios de cobre. Nesse
sentido, defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/07, de autoria
do Vereador Haroldo de Souza, que obriga as empresas recicladoras do Município
a exigir a comprovação da origem dos fios de cobre utilizados em seus galpões
de triagem. A Vereadora Maristela Maffei informou ter recebido denúncias de que candidatos a Conselheiro
Tutelar em Porto Alegre estão buscando atestados falsos para preenchimento de
pré-requisitos relativos à prestação de serviços comunitários. Além disso, registrou a passagem do Dia Nacional de
Luta Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em dezoito de maio do corrente, analisando
aspectos sociais, psicológicos e culturais envolvidos na exploração de jovens
no País. O Vereador
Sebastião Melo expressou seu
protesto contra irregularidades cometidas por políticos brasileiros,
propugnando pela
punição rigorosa desses delitos e alegando que a prerrogativa dos legisladores
para inserir emendas em projetos, os quais não têm conexão com o teor da
proposição original, conhecidas como “emendas parlamentares”, favorece a
ocorrência de irregularidades. Ainda, mostrou-se favorável ao financiamento
público das campanhas eleitorais, à fidelidade partidária e à candidatura em
forma de listas fechadas. A seguir, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se
a respeito da participação deste Legislativo na Semana Municipal de Combate à
Exploração Sexual de Crianças e de Adolescentes e no evento artístico,
realizado no dia dezoito de maio do corrente, para assinalar a passagem do Dia
Nacional de Luta contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo defendeu a
realização de concurso público para a escolha dos Conselheiros Tutelares,
alegando que esse procedimento evita a ocorrência de irregularidades na
ocupação desses cargos. Também, divergiu dos Projetos de Lei que propõem a
redução da maioridade penal, mostrou-se preocupado com a segurança nas escolas
e com o tratamento da violência por parte do sistema educacional e propôs a implantação
de políticas de incentivo à proteção aos animais. A Vereadora Clênia Maranhão
justificou que o fechamento de hospitais no interior do Estado favorece o
aumento no número de atendimentos nas instituições de saúde de Porto Alegre,
apontando que atrasos nos repasses de verbas para a saúde municipal por parte
dos Governos Estadual e Federal dificultam a realização de obras nessa área.
Ainda, referiu-se ao aumento da participação da população nas reuniões do
Programa de Orçamento Participativo, opinando que esse fato sinaliza a
confiabilidade no Governo José Fogaça. O Vereador Adeli Sell afirmou que o
aumento da participação popular na reunião do Programa de Orçamento Participativo,
realizada ontem no Bairro Cristal, ocorreu devido a boatos de que moradores
dessa comunidade seriam instalados compulsoriamente em outra região da Cidade.
Da mesma forma, desaprovou a possibilidade de apresentação de “emendas parlamentares” nas
esferas Municipal, Estadual e Federal. Finalizando, questionou as políticas
públicas do Governo Estadual para a cultura. O Vereador José Ismael Heinen
criticou a forma de participação do Governo Federal no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica,
ponderando que a maior parte das contribuições destinadas a esse Fundo terá
origem nos Estados e Municípios. Também, denunciou que falta espaço para
depositar o lixo em Porto Alegre, sugerindo a implementação de usinas de
reciclagem para resolver esse problema e avaliando os benefícios sociais e
ambientais dessa medida. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria
Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa
Diretora e o Colégio de Líderes. Em Votação, foram aprovados conjuntamente os
Requerimentos nos 053 e 059/07. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/06, por vinte e
oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme
Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza,
Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos,
Professor Garcia e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 227/06, por vinte e oito votos SIM,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa,
Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario
Fraga, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor
Garcia e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 224/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 258/06. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/06, por vinte e nove
votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell, em Votação Nominal
solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme
Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila,
Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando que a Emenda
nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/05 (Processo
nº 2603/05), fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 019/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e cinco
votos SIM, após ser discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e encaminhado à
votação pelo Vereador Professor Garcia, em Votação Nominal solicitada pela
Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mauro Pinheiro, Newton Braga
Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi
aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 019/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo
nº 028/06, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento,
aprovado, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06, o qual
teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria
da Vereadora Maristela Maffei. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell manifestou-se
acerca do adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 012/06. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e seis
minutos, constatada a existência de quórum. Às dezessete horas e quarenta e
sete minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Aldacir Oliboni e
secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu,
Alceu Brasinha, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída
e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito aos
Líderes de Bancadas que venham até a Mesa para que possamos resolver uma
questão emergencial de Plenário. (Pausa.)
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Srª Juliane Cabral, representando a Srª Mariane Franczak, associada da
entidade Clínica Pública SER, do Grupo de Atendimento
Interdisciplinar aos Portadores de Deficiência Mental e Conduta Típica, está
com a palavra para tratar de assunto relativo à questão da proteção ambiental, pelo
tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. JULIANE CABRAL: Eu represento
a entidade Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais e o Programa Macacos Urbanos.
Eu vou ler o manifesto em defesa da Zona Urbana de Porto Alegre: (Lê.) “Estamos
em um momento de profundas transformações ambientais, em que se tornou evidente
a ação deletéria da mão do homem sobre a natureza. Não que toda ação seja
prejudicial, mas os valores que até o momento guiam as decisões não estão
voltados para a sustentabilidade planetária. Enquanto sentimos na pele o peso
das mudanças climáticas, vemos que internacionalmente os compromissos assumidos
com a conservação ambiental são delegados para segundo plano, ainda que se diga
que são prioritários no desenvolvimento das políticas públicas. É reconhecida,
hoje, a afirmação de que devemos ‘pensar globalmente e agir localmente’. Essa
máxima, porém, não tem vigorado em Porto Alegre.
Devido à grande degradação que a nossa geração e a
de nossos pais causou, certamente já entraremos para a História como os grandes
destruidores do planeta. Urge, portanto, que coloquemos todos os nossos
esforços na conservação e recuperação dos ecossistemas. Todos são responsáveis,
principalmente os que, dentre nós, detêm o poder de deliberação das políticas
públicas. Nesse sentido, clamamos aos Vereadores que ouçam nosso apelo e
trabalhem efetivamente pelo fortalecimento da gestão ambiental de nosso
Município, que hoje, consideramos, vai muito mal.
Esse é um momento crucial na tomada de decisões
acerca do futuro da Cidade. É neste momento que decidiremos qual Porto Alegre
queremos: ou uma unicamente urbana, onde todas as áreas verdes não passarão de
meras lembranças do ambiente
que outrora havia aqui, ou se queremos manter o título de ‘capital mais verde
do País’ devido às nossas praças e, mais que tudo, aos nossos ainda
remanescentes campos, banhados e matas.
Porto
Alegre é um Município que, historicamente, concentrou o seu desenvolvimento na
Região Centro e Norte, devido à presença do Porto do Guaíba e das barreiras geográficas.
Por esse motivo, a Zona Sul do Município manteve características
predominantemente rurais, permitindo, inclusive, a permanência de diversas
áreas verdes preservadas. Nessa região, encontramos os principais remanescentes
naturais, como, por exemplo, o Morro São Pedro e o Lami. Atualmente, devido à
grande densidade das áreas Norte e Centro e devido, ainda, à concupiscência de
certos setores econômicos, existe um crescente processo de expansão urbana em
direção à Zona Sul da Cidade. Essa ocupação vem ocorrendo de forma desordenada
e, muitas vezes, sem o mínimo planejamento.
Ao
longo da última década temos visto a Zona Rural ser ameaçada pela especulação
imobiliária, em muito motivada pela falta de políticas públicas que apóiem a
permanência do homem na região. É inelutável reconhecer que a manutenção da
matriz rural da Zona Sul de Porto Alegre traz consigo benefícios não só do
ponto de vista ambiental, como também econômico e social, uma vez que a
produção primária é responsável pelo sustento com qualidade de diversas
famílias da região.
Na
revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, em 1999, esse recebeu o
acréscimo do título ‘Ambiental’, traduzindo a conscientização de nossos
cidadãos e representantes acerca do nosso patrimônio ambiental. Essa Lei,
atualmente, prevê o regime urbanístico que divide a Cidade em Áreas de Ocupação
Intensiva e Áreas de Ocupação Rarefeita. Teoricamente, na Área de Ocupação
Rarefeita, denominada também de cidade rururbana, segundo o texto do PDDUA, em
seu art. 27, prevê que será dada a predominância à proteção da flora, da fauna
e demais elementos naturais, admitindo-se, para a sua perpetuação e
sustentabilidade, usos científicos, habitacionais, turísticos, de lazer e
atividades compatíveis com o desenvolvimento da produção primária. De fato,
isso não ocorre.
As
Áreas de Interesse de Preservação constituem a zona de transição entre o espaço
urbano e o espaço rural. Dever-se-ia, portanto, adotar o regramento claro sobre
o uso do solo dessa região, que tem sido alvo da especulação imobiliária legal
e ilegal. A zona é composta pela Lomba do Pinheiro, local apontado como a área
de maior crescimento demográfico do Município, e, em conjunto com a área da
Estrada do Rincão, representa importante área de corredor de biodiversidade.
Nessa região, encontramos um complexo de matas ciliares que protegem as
nascentes da microbacia do arroio do Salso e Lami, estrategicamente importantes
para o Município, e diversas espécies da flora e fauna nativas ameaçadas de
extinção.
Em
termos econômicos, a cidade rururbana tem destacada importância por apresentar
uma série de propriedades onde são cultivados produtos hortifrutigranjeiros,
propriedades que têm sido substancialmente esmagadas pela especulação
imobiliária, que promove uma pressão para um maior parcelamento do solo. Cabe
destacar que Porto Alegre é a segunda maior abastecedora de produtos primários
para a Ceasa. Portanto, a região merece, no mínimo, atenção por parte da
Administração Municipal.
Os
problemas iniciaram-se com o parcelamento proposto para a Região rarefeita,
dividida em Áreas de Produção Primária e Áreas de Proteção ao Ambiente Natural
- APAN. A versão em vigor do PDDUA manteve, após a sua revisão, o mesmo módulo
de parcelamento nas Áreas de Produção Primárias, a saber, uma economia a cada
dois hectares. As APAN, no entanto, passaram de uma economia a cada 20 hectares
para uma economia a cada meio hectare. O contra-senso da lei é tão grande que
coloca áreas de preservação sob forte pressão de urbanização, ao invés de protegê-las.
O modelo atual se presta mais à especulação imobiliária do que à preservação da
natureza. Exemplifico com um caso existente: um proprietário na Estrada Edgar
Pires de Castro propõe a mudança do regime urbanístico de sua área, que no
momento é de produção primária, transformando-a em APAN, pois, assim, terá o
direito de parcelar sua propriedade quatro vezes mais do que o atual regime da
área lhe permite. O pior de tudo é saber que esse projeto passou pela Câmara de
Vereadores e aqui foi aprovado. E, apesar de ser um evidente desserviço à
manutenção das características rurais de Porto Alegre, absolutamente nada sobre
essas questões foi sugerido nas propostas de alteração do PDDUA.
Atualmente,
os moradores da Estrada do Rincão têm lutado pela manutenção da ruralidade da
Região, que está sendo ameaçada pela tramitação de um Projeto de Lei que visa
modificar a ocupação de diversas subunidades, permitindo a existência de
condomínios. O assunto foi discutido com a comunidade, utilizando-se termos de
difícil compreensão para a população local, tornando a desinformação
generalizada. A despeito disso e da não-concordância dos moradores da Estrada
do Rincão com a proposta, o Projeto de Lei segue tramitando na Câmara e
provavelmente será aprovado, como muitos outros, abrindo precedentes para
outros empreendimentos na Região.
A
inconsistência na aplicação da lei do PPDUA por parte do Poder Municipal não
pára só no licenciamento de condomínios; as regras de ocupação da região têm
sido mudadas para permitir a instalação da empresas sem relação com o setor
primário. Um exemplo atual é o acaso da lavanderia Ecoclean, projeto que
implicou na mudança de regime urbanístico da Região de Belém Novo; esse
empreendimento deveria ter sido instalado em local apropriado, como no Distrito
Industrial da Restinga. O Projeto foi aprovado por esta Casa sem ter havido
maiores questionamentos acerca dos impactos ambientais e regionais. Esse
empreendimento se encontra na zona de amortecimento Reserva Biológica do Lami,
considerada pela legislação federal como área rural; não é atividade primária;
utiliza produtos químicos não biodegradáveis e mentiu ao garantir trezentos
empregos, quando, na verdade, está empregando pouco mais de cem pessoas.
A
falta de uma análise conjunta do planejamento municipal que realmente se
interesse em colocar no primeiro plano a questão da qualidade ambiental e na
fixação dos produtores rurais à terra não fica explicitada só nos exemplos
citados. Uma série de empreendimentos estão sendo licenciados, e leis municipais
estão sendo modificadas para favorecer empreendimentos privados. Porém, em
termos de incentivo aos produtores rurais, muito pouco tem sido feito.
Todos
esses fatos nos fazem pensar que devemos realizar todos os esforços para que a
nossa bela Cidade não desperdice o tesouro que representa sua Zona Rural.
Consideramos que o Poder Público Municipal não tem tratado essa questão de
maneira apropriada, deixando de incentivar a produção primária e a preservação
da natureza. De fato, toda a Região Rururbana tem sido gravemente ameaçada
pelas políticas de ocupação atualmente adotadas. Mais do que tudo, nessa época de grave crise do meio ambiente,
temos a tremenda responsabilidade de desenvolver uma sociedade capaz de
conviver em harmonia com a natureza. E é nos ombros dos Srs. Vereadores e das
Sras. Vereadoras que, em nossa Cidade, recai essa enorme responsabilidade, a
qual esperamos que tenham a coragem de encarar. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Convido
a nobre Srª Juliane Cabral a fazer parte da Mesa.
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Srª
Presidenta anteriormente chamou aqui as Lideranças, e houve um acordo para que
esse assunto fosse encaminhado à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, por essa razão e até porque o Plano Diretor
está para vir a esta Casa e ainda não chegou, nós estaremos encaminhando - como
Mesa Diretora e de acordo os Líderes - para o Dr. Raul, que é o Presidente da
COSMAM, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para que esse assunto seja levado,
quem sabe lá, como proposta, agora, na implementação do novo projeto do Plano
Diretor. Se V. Exª, Dr. Raul, concordar, assim que nós fizermos as despedidas,
já poderá ser marcada essa reunião, para que o assunto não seja trazido a esta
Casa sem que tenha sido dado encaminhamento. Se a Srª Juliane concordar nesse
sentido, nós, então, daremos por encerrado este momento da Tribuna Popular...
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente e digna Srª Mariane, aqui há uma informação de que a entidade
Clínica Pública SER, do Grupo de Atendimento Interdisciplinar aos Portadores de
Deficiência Mental e Conduta Típica, ocuparia este período com o assunto
“proteção ambiental”, e a senhora falou numa outra instituição, não é? Como é o nome da instituição?
A
SRA. JULIANE CABRAL: Instituto
Gaúcho de Estudos Ambientais. Eu posso colocar a situação?
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Então não tem nada a ver com a Clínica Pública SER?
A
SRA. JULIANE CABRAL: Não,
uma das integrantes dessa ONG solicitou o espaço, mas, devido a problemas de
afonia, ela passou a voz para o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais, que, em
conjunto com os moradores da Estrada do Rincão e com os demais moradores da
Região Sul de Porto Alegre, faz parte do movimento em defesa da Zona Rural.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Como é seu nome?
A SRA. JULIANE CABRAL: Juliane.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Ah, não é Mariane!
A
SRA. JULIANE CABRAL: Não,
eu sou a Juliane.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Ah, então está certo, muito obrigado.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, eu sei que houve um acordo, mas gostaria de colocar o meu ponto de
vista. Eu não vejo nenhum problema se não fosse o Instituto Gaúcho do Meio
Ambiente que viesse aqui e falasse de proteção ambiental. Mas é o Instituto
Gaúcho do Meio Ambiente, é isso aí que você falou, não foi? (Pausa.) Mas, se
fosse o Grupo de Atendimento Interdisciplinar aos Portadores de Deficiência
Mental e Conduta Típica, que bom que em todos os grupos as pessoas saibam o que
está acontecendo. Viria aqui num período emprestado por uma ONG, a ONG estaria
emprestando para usar a palavra e falar sobre a proteção ambiental, então; eu
não tinha entendido a coisa. Além de ser encaminhado ao Ver. Dr. Raul, em meu
nome, em nome da Bancada do PMDB, nós estamos à disposição; toda a Casa está à
disposição. Eu não vejo mal nenhum de à Tribuna Popular vir uma ONG,
representando, falando de um assunto, e focalizar outro assunto, afinal de
contas as pessoas têm o direito de saber onde é que estão vivendo e o que estão
enfrentando.
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado,
Ver. Haroldo de Souza. Nós, enquanto Mesa, embora haja o acordo de que
estaremos dando esse encaminhamento, assim mesmo colocamos a palavra à
disposição. Respeitamos as posições aqui trazidas pelos Líderes dos dois Partidos.
O Ver. Dr. Raul acaba de aceitar o assunto para ser discutido dentro da COSMAM.
Portanto daremos a atenção dispensada para o tema, inclusive com essa
possibilidade de sugestão, quando chegar aqui o Plano Diretor.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni – às 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo
do Ver. Carlos Comassetto.
O
SR. GUILHERME BARBOSA:
Ver. Oliboni, que dirige os trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, já numa
ocasião anterior, eu tinha começado a analisar a política habitacional do nosso
Município e, ontem, tive a oportunidade prazerosa de fazer um debate com o Ver.
Nilo, o Ver. Todeschini e também com o Diretor do DEMHAB, Nelcir Tessaro.
Aproveitamos aquela ocasião para analisar com mais detalhes, aprofundar a
análise com relação aos números apresentados pela Administração Fogaça. Já
tínhamos tido aqui uma certa surpresa, porque ao voltar para esta Casa, em
fevereiro, ouvíamos alguns Vereadores da base do Prefeito regozijarem-se no
sentido de que estavam produzindo quinhentas unidades habitacionais por ano.
Passou um mês, dois meses, e esse número, de repente, pulou para mil, Verª
Neuza Canabarro. E aquilo me chamou a atenção, porque, depois que a gente passa
pelo Executivo, a gente tem uma certa sensibilidade das coisas que acontecem.
Surpreendentemente,
recebemos nas reuniões temáticas do Orçamento Participativo um primeiro
Caderno, e aqui está a parte habitacional (Mostra Caderno.), e começamos a
analisar os dados apresentados. A primeira surpresa saiu de início, vendo a
dificuldade que tem a atual Administração em trabalhar com números. Em cada
momento é um número. E tem uma dificuldade de fazer somas. Então, eu somei os
dados que estavam aqui apresentados, e o documento diz que eram 3.273 unidades
habitacionais em 2005 e 2006. Então, só somando, eu já vi que não eram 3.273,
eram 3.019, ou seja, só na soma há um errinho leve de quase 10%, de 250
unidades habitacionais.
Bem,
agora está sendo distribuído um belíssimo Caderno nas reuniões do Orçamento
Participativo, em que se faz uma multiplicação das obras através das fotografias. É um negócio
fantástico! Há aqui, da região Ilha Humaitá, cinco fotografias de uma mesma
obra. (Mostra fotos.) Cinco fotografias! E assim se repete. Como o que tem a
apresentar é muito pouco, multiplicam-se as obras através das fotos, Ver.
Sebenelo - apenas uma obra tem cinco fotografias.
Vamos, de novo, à questão habitacional. Aqui repete
o número: “3.273 unidades”. Aí, Ver. Vendruscolo, eu somei neste belo Caderno,
sabe quanto dá a soma agora? Dá 1.984. É uma coisa incrível! Eram 3.273, que,
pela soma, davam 3.019; agora eu somei duas vezes os itens apresentados aqui, e
eu só posso ter errado, não é possível.... A soma do DEMHAB dá 1.984
habitações, e antes se dizia que eram 3.273. Portanto, nesse caso há um errinho
- um errinho! - de 1.289 unidades! A gente começa a entender aquele pulo
fantástico de alguns meses quando passou de 500 unidades por ano para mil por
mês. É uma coisa fantástica da matemática, Ver. Dib: entre os dois Cadernos da
Prefeitura, documentos oficiais da Prefeitura, os números mudam
maravilhosamente!
Vamos mais adiante, o Caderno diz claramente:
“Caderno de Prestação de Contas e Realizações de 2005 e 2006”. Dentre as obras
citadas estão a Vila Chocolatão e Vila Dique. Vereadores, a Vila Chocolatão vai
ser construída para tirar os barracos que ficam aqui ao lado do prédio chamado
Chocolatão, da Receita Federal. Para a Vila Dique, todos nós estamos
acompanhando; a Prefeitura, com financiamento do Governo Federal, comprou uma
área atrás da Pista de Eventos do Porto Seco. Mas, de casa, não existe nenhuma!
Então a gente vê que não é só uma questão de erro numérico; é, sim, uma
tentativa explícita de enganar a população. Mesmo assim vamos detalhar um por
um, ou algumas, pelo menos, das iniciativas tomadas pela Administração do
Prefeito Fogaça.
Aqui
diz que na Vila Canadá haveria 20 casas - não há casas na Vila Canadá, não há
nenhuma. Depois se coloca aqui que há 700 casas de emergência, algo que está
sendo apresentado como unidade habitacional para solucionar o problema de
habitação em Porto Alegre. Para quem não conhece, eu mostro aqui para os
colegas Vereadores e para a Câmara o que é uma casa de emergência. (Mostra a
foto.) Uma casa de emergência é um local de 3mx3m, de compensado, com telhado e
uma porta. Foram criadas na nossa Administração com o intuito de socorrer as
pessoas, no momento em suas casas tivessem problemas, como cair num arroio ou
num barranco, mas, jamais, apresentamos isso como uma solução habitacional em
Porto Alegre. É uma vergonha apresentar isso como solução habitacional para as
pessoas e dar como resultado da política atual.
Aqui
está um Caderno que resume os nossos 16 anos (Mostra o Caderno.), e não existe
nenhuma referência às casas de emergência, só àquelas construções de bom nível
que nós fizemos na Vila Planetário, na Vila Lupicínio, na Vila da Placa, na
Vila Chapéu do Sol e por aí vai, são milhares. Para o PIEC nós deixamos
projetos e financiamento para o atual Governo.
Portanto,
nós tínhamos vergonha de dizer que a casa de emergência era a solução, por
isso, inclusive, não tinha nenhum vaso sanitário, porque era de emergência,
para, logo em seguida, levar as pessoas para uma situação adequada. Agora,
fiquei triste novamente, porque recebi uma informação de que agora a
Administração vai botar vaso sanitário nessas casinhas de 3mx3m, Ver.
Todeschini. Fico muito triste que isso esteja sendo considerado como política
habitacional, e fazem a mágica dos números, sequer sabem somar.
Outra
questão: o Governo atual puxa para si - é a tática do “chupinho” - o PAR, o Programa
de Arrendamento Residencial, que é do Governo Federal, por intermédio da Caixa,
em que o empresário da construção civil procura a Caixa, procura um terreno,
faz um projeto, aprova o projeto na Caixa Federal e depois faz o contrato no
final, direto, entre o
mutuário e a Caixa Econômica Federal. O único trabalho que tem o DEMHAB - que é
importante e necessário - é fazer a seleção das pessoas. Pois bem, o Governo
Municipal puxa para eles, como se fosse iniciativa deles. Inclusive coloca
aqui, Ver. Cláudio Sebenelo, a Vila Umbu; não existe Vila Umbu na Cidade!
Existe um PAR, no antigo Hotel Umbu, que é um prédio na Vila Farrapos,
inaugurado pelo Presidente Lula, na Administração Verle; pois está aqui listado
na relação do Prefeito Fogaça. Feio, muito feio! O “chupinho” está funcionando
bastante! É feio, muito feio! E sabem quanto somam os PARs? Dá mais de mil
unidades. Então, a gente vai subtraindo. Ver. Brasinha, aquilo que V. Exª
disse, que constroem quatro casas por dia... Não constroem nenhuma! Multiplicam
os números de uma forma muito feia, não sabem nem somar. De 3.723, são 1.984,
incluindo os PARs, que são mais de mil, incluindo as casinhas de emergência.
Que coisa feia!
Além
disso - para terminar -, eu tive duas relações diretas com o DEMHAB até hoje,
uma com relação aos becos da Vila Jardim. Veio aqui a representação do DEMHAB,
na CUTHAB, junto com a representação da Vila; foi encaminhado pela CUTHAB que,
em seguida, o DEMHAB iria na comunidade fazer reunião - faz mais de dois meses!
A outra relação foi quando as pessoas ocupavam o prédio do PCC, da luta pela
moradia, foi assumido o compromisso de que o DEMHAB iria levar as pessoas, como
levou, para um imóvel na Av. Padre Cacique, onde colocaria telhas, água - só água foi colocada; rede de energia
elétrica. Mais de dois meses se passaram, nem isso foi atendido, as pessoas
estão lá levando chuva quando chove e estão sem condições de morar. Puxa, é
difícil!
Aí
é multiplicação, o que eram 500 casas por ano passou a ser mais de mil! É
malversação dos números. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de
tempo do Ver. Carlos Todeschini.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Ver.
Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos nesta tarde; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha
aqui e pela TVCâmara, eu quero seguir na mesma tratada aqui pelo Ver. Guilherme
Barbosa. Ver. Guilherme Barbosa, mas que esse Balanço 2005/2006 - não vou nem falar
em CPI, porque ela está desgastada no sentido geral - merece uma comissão
especial de auditoria feita pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, merece!
Porque é grave a quantidade de erros - eu vou considerar que não há má-fé, vou
dizer que é erro, para dizer o mínimo, Ver. Besson -, é gravíssimo o que se
está apresentando para população no Orçamento Participativo. O Ver. Guilherme
Barbosa mostrou aqui que havia 3.200 casas, e que diminuíram 1.200 casas desse
total, do que está sendo mostrado para população nesse instante. Isso é grave,
é um engano, é um erro, para não dizer uma mentira gravíssima que está sendo
passada em todas as plenárias do Orçamento Participativo.
Mas,
Ver. Besson, se a coisa está ruim na Governança Fogaça, pode sempre ficar pior.
Este aqui - eu quero mostrar para TVCâmara (Mostra Caderno.) - é o Caderno de
Prestação de Contas do Orçamento Participativo. Este Caderno é um PowerPoint
que está sendo apresentado à população de Porto Alegre. Pois bem, neste
Caderno, a Prefeitura - a Prefeitura, não é este Vereador que está falando -
disse que investiu, em 2005, 111 milhões e 597 mil reais em Porto Alegre; isso
é o que diz a Prefeitura. Em 2006, investiu 121 milhões e 345 mil reais em
Porto Alegre; isso é o que diz a Prefeitura. Ver. Dib, é o PowerPoint
apresentado nas plenárias do Orçamento Participativo, não é invenção deste
Vereador. Este outro aqui - e eu quero, também, mostrar para TVCâmara (Mostra
Caderno.) - é o PowerPoint apresentado pelo Secretário Municipal da
Fazenda, prestando as mesmas contas para estes Vereadores aqui no plenário.
Pois eu vou mostrar que por este PowerPoint
- que não é o que está sendo apresentado para a população, por óbvio - o
investimento de 2005 foi de 78 milhões. Vejam bem, aqui eram 111, e no outro já
caiu para 78 milhões. Mas este não é o que está sendo apresentado para a
população, ele foi apresentado para os Vereadores neste Plenário.
O
investimento em 2006, já com valores corrigidos, foi de 106 milhões. Não são os
121 milhões que estão colocados, Ver. Besson, no PowerPoint que está sendo apresentado para a população. Há uma
diferença de 48 milhões e 900 mil reais entre o que a Prefeitura fez de fato e
o que ela está apresentando para a população num PowerPoint em todas as plenárias do Orçamento Participativo;
enganando, enganando, enganando o nosso povo de Porto Alegre, enganando o nosso
povo! Acharam grave isso? São 1.200 casas a menos do que eles dizem que
fizeram; são 48 milhões de reais a menos do que eles disseram que investiram.
Pois,
agora, Ver. Goulart, não bastasse isso, há o problema da Saúde em Porto Alegre.
A Saúde anda mal em Porto Alegre, muito mal! Mas aqui, no PowerPoint que a Governança Fogaça apresenta para a população em
Porto Alegre, se diz que foram 231 milhões de investimento em 2006 - no mesmo PowerPoint! Nem vou pegar outro PowerPoint. No mesmo PowerPoint, ela apresenta 453 milhões em serviços públicos de
Saúde. Naquele outro dado, era receita de impostos, sobre a receita de
impostos, e, neste aqui, é sobre a receita de impostos e transferências. Olha,
mantido isso aqui, a Prefeitura está investindo, quem sabe, 10%, 11%, para uma
Prefeitura que, em 2004, atingiu 18% em Saúde! Uma queda de 7%.
Isso
é o que está sendo apresentado para a população de Porto Alegre, com um
estranho título que eu nem acreditei quando li: “Fazendo mais com menos”. É
fisicamente impossível isso aqui. Não precisa nem entender muito de finanças
para saber que não se faz mais com menos recursos! E menos ainda dessa forma,
que é menos mesmo. São 50 milhões de reais a menos do que o Governo Fogaça
disse que investiu. Enganam a população, e o Ver. Guilherme Barbosa e o Ver.
Brasinha, que tantas vezes defenderam aqui a Habitação, agora ficam sabendo que
há uma pequena diferença de números. Cabe à Câmara - e não com uma CPI, para
fazer cena política e “diabo a quatro”, como se faz, geralmente, na política -
constituir uma comissão especial séria para fazer uma auditoria no Balanço
apresentando pela Prefeitura, cabe! Cabe à Câmara de Vereadores, em função
dessa diferença tão brutal entre o que diz o Secretário Municipal da Fazenda
para os Vereadores e o que o Prefeito está dizendo para a população, de 48
milhões de reais, e de um Balanço para o outro, em dois PowerPoint
feitos e produzidos pela própria Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ah, cabe
uma auditoria! E eu acho que cabe o papel fundamental, fiscalizador, do Poder
Legislativo de criar uma comissão especial de auditoria do Balanço 2005/2006 da
Prefeitura.
E
o Governo Fogaça, a Governança Fogaça, obviamente, com problemas de
investimentos, problemas de críticas fortes à sua Gestão - se é que dá para
chamar assim - e com problemas na sua base de sustentação política, resolve
iniciar uma campanha televisiva e nos jornais para promover a Prefeitura de
Porto Alegre. Seria correto, lógico e totalmente republicano, se assim fosse
essa propaganda; o caso é que a propaganda feita na televisão é uma promoção da
atual Administração, porque na campanha que começou domingo, agora, as pessoas
dizem: “... se não fosse a atual Administração...”, “... a Prefeitura, da atual
Administração...”, ou seja, com uma promoção clara da atual Administração, sem
a atemporalidade necessária de ente público, como é a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, e sem a impessoalidade exigida pela Constituição na gestão
pública e na divulgação dos seus feitos na Cidade.
Portanto,
a Bancada do Partido dos Trabalhadores, junto com o Partido dos Trabalhadores -
e eu contatei não só o nosso Líder, o Ver. Adeli Sell, como também o nosso
Presidente, Chico Vicente -, está estudando uma medida judicial para retirar do
ar a propaganda inconstitucional e que quer promoção pessoal para o Prefeito
Fogaça. Vamos entrar com uma ação na Justiça, sim, senhor! Mas alguns poderiam
pensar: “Não, o Ver. Marcelo Danéris é de oposição e está exagerando”. Mas,
Ver. Dib, abri o site da Prefeitura de hoje, venho acompanhando há
alguns dias, e estão anexadas - no que a gente quer que seja um Processo na
Justiça - as notícias de Porto Alegre... Vou mostrar também para a TVCâmara
mais uma foto do Prefeito Fogaça. (Mostra a foto.) Há dois dias havia três
fotos do Prefeito Fogaça. Agora é de praxe que se use o site oficial da
Prefeitura para divulgar as ações de um ente público, Prefeitura Municipal,
para promover a figura do Prefeito Fogaça. Há aqui uma foto dele numa Plenária
do Orçamento Participativo, deve ser na hora em que ele estava apresentando Power
Point, este verdadeiro aqui! Está aqui a foto. (Mostra a foto.) Há foto do
Prefeito Fogaça no site oficial da Prefeitura todos os dias, e chegou ao
cúmulo de haver três fotos no mesmo dia e na mesma hora no site da
Prefeitura! Um escândalo contra a Constituição, contra a impessoalidade, contra
a transparência e o respeito ao Poder Público em Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos
às
COMUNICAÇÕES
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Elói Guimarães.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Aldacir Oliboni; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, ontem eu tratava do tema -
enquanto discutíamos a redução, a diminuição, a modificação do recesso
parlamentar - da Reforma Política, e hoje o tema de todos os jornais políticos
é o grande Encontro de Parlamentares que está ocorrendo na Assembléia
Legislativa. Temos a bela notícia, Ver. Oliboni, que na terça-feira, segundo a
afirmação de alguns Deputados, se iniciam os debates para proceder à Reforma
Política no Brasil.
E
acho, Ver. Marcelo Danéris, que trazes um tema muito importante ao apontar a
impessoalidade, a mistura de público e privado. Algo que nós começamos a
perceber já há dois anos e alguma coisa em alguns Secretários e agora no
Governo Fogaça, Ver. Sebenelo: o Secretário Cassiá Carpes assinando o material,
a divulgação, como Vereador, o Secretário de Obras atual - aliás, parece que
nas obras é isto que acontece -, e a propaganda da Prefeitura.
E
não só isso, vejam a forma politiqueira, eu diria, do Prefeito Fogaça, que
dificilmente está nas situações de impasse, nas situações de gravidade nesta
Cidade: ele agora, um ou dois dias antes da reunião do Orçamento Participativo,
visita a comunidade onde vai haver a reunião; visita de uma forma a atenuar as
críticas, de forma a recuperar, talvez, o tempo que perdeu por não estar
presente na comunidade. Espero que, de fato, o efeito do Orçamento
Participativo sacuda este Governo. E há uma manipulação lamentável de alguns
Conselheiros ligados à base do Governo que, repetidamente, vêm intervindo nas
assembléias que não são da sua região, para dar o tom nas assembléias do
Orçamento Participativo, estamos percebendo, Ver. Nedel; apesar disso a
população está indo às reuniões e apontando as questões orçamentárias que o
Ver. Marcelo Danéris traz aqui, apontando na vida. Os cartazes da reunião na
Região Centro-Sul diziam: “Chega de Promessas!” As pessoas estavam com cartazes
das visitas do então candidato Fogaça, havia uma cobrança para a efetiva
realização dos PIs atrasados e dos próprios PIs de 2005 e 2006 não realizados.
As pessoas estão comparecendo, assumindo a sua cidadania.
E
exatamente neste mesmo os municipários estão em greve e, hoje, fizeram um ato
simbólico no Hospital de Pronto Socorro, porque a Saúde vai muito mal. E os
municipários não estão em greve só porque talvez o Governo esteja oferecendo
apenas 2,9% de reajuste, quando os municipários têm na sua pauta, 20%, ou
porque o seu vale-refeição está congelado desde antes, inclusive, da
Administração Fogaça. Os municipários estão em greve pela política de desmonte
do Serviço Público, pela desvalorização e pelo desrespeito à história do
funcionalismo e do trabalho do funcionário público em Porto Alegre, a exemplo
do desmonte para privatizar, para terceirizar, como ocorre na Secretaria da
Fazenda, no DMLU, na Cultura. E poderia dar inúmeros exemplos: a pauperização
da terceirização, Verª Neuza, como é o escândalo da Cooperativa Meta, que atende às
escolas municipais; até hoje levam 18, 19 dias para pagar os funcionários que
fizeram a limpeza e a cozinha. Os municipários estão revoltados é com a verticalização
salarial, com a gratificação de 500 a 3 mil reais que toda a Fazenda recebeu,
enquanto os operários perderam, em média, 500 reais do seu salário na redução
de horas extras, na redução de vales extras, no desrespeito, na dispensa do
trabalho sério do funcionalismo, da Guarda Municipal, do operário de obras, do
operário de serviço de limpeza. É dramática e indignante a situação do
funcionalismo.
Somemos a isso as questões de assédio moral, como
na FASC. As denúncias são muito grandes, do desrespeito da retirada de
funcionários das suas funções. A Educação em peso paralisou, indignada com as
negociações setoriais, com a falta de respeito com o conjunto da categoria, com
a falta de formação em temas que são tão caros ao funcionalismo, como é a matriz
salarial horizontalizada. Lamentavelmente, a criação de elites salariais, a
terceirização, a privatização, a consultoria externa, o aumento de CCs e as
horas extras para todos os CCs são marcas de um Governo que, além de não
investir na Cidade, não investe nos seus funcionários. O prejuízo está na
Cidade, os serviços públicos paralisados. É lamentável o momento que vive Porto
Alegre ao lado da propaganda oficial personalista e nada republicana.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª
Maristela Maffei.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver.
Oliboni, queria agradecer à Verª Maristela Maffei pela cedência deste tempo.
Ver. João Dib, prepare o seu coração
para as coisas que eu vou dizer. O Rio Grande do Sul... Ah, que saudades dos
tempos heróicos dos Farrapos, dos tempos heróicos dos gaúchos, que não se
dobravam ao Poder Central! Eu lembro aqui a figura do Presidente Vargas, que fez o salário mínimo ter dignidade
de Norte a Sul do País. Eu lembro a figura de Alberto Pasqualini, que nos
ajudou na luta, Verª Neuza Canabarro, pelo “Petróleo é Nosso”, junto com os
progressistas, com os democratas, com os comunistas e com aqueles que queriam
um Brasil livre e independente, sem ter a força do tacão do imperialismo
norte-americano sobre as suas cabeças. Eu me lembro da força do velho PTB, que,
em 1947, elegeu 23 Deputados em 55 Deputados. Que saudades do velho PTB
progressista! Eu quero me referir aqui à Bancada do PTB, Ver. Dr. Goulart. O
PTB daquela época precisa ser resgatado. Eu quero falar, meus caros irmãos do
PDT, de outras figuras históricas, em alguns momentos com controvérsias, como
foi o caso de Fernando Ferrari, mas que honrou esta terra com um conjunto de
campanhas, um conjunto de batalhas, como a campanha das “mãos limpas”. Que
saudades de Fernando Ferrari! Mas eu também tenho saudades do Governo de Leonel
de Moura Brizola, que criou a Aços Finos Piratini, a Cia. Rio-Grandense de
Telecomunicações e criou no seu Governo 5.902 escolinhas primárias, as chamadas
“brizoletas”. Eram escolinhas pequenininhas, Ver. João Dib, mas eram escolinhas
nos rincões onde a escola não tinha chegado. Tenho também saudades de Leonel
Brizola, que criou 278 escolas técnicas e 131 ginásios em escolas normais! Que
saudades eu tenho dos tempos heróicos do Rio Grande do Sul!
Hoje,
infelizmente, eu quero dizer que fico com medo, eu tremo com o conservadorismo
do Rio Grande do Sul, onde a pessoa que deveria, antes de mais nada, ouvir o
seu povo, que é o chefe do Judiciário do nosso Estado, vem a público, porque
está enclausurado em prédio de mármore, para pregar a pena de morte, estatuto
este que faliu nos Estados Unidos, faliu no mundo inteiro e cometeu tantas
injustiças. Em vez de pregar cadeia para menino de 14 anos, deveria olhar para
sua Casa, quando seus Pares dão liminares a rodo para colocar na rua muitos que
foram presos pela gloriosa Polícia Federal, por instituições que estão
mostrando que é preciso começar neste País uma verdadeira “Operação Mãos
Limpas”.
Ah!
Meu caro Ver. João Antonio Dib, nos seus anos de trabalho por esta Cidade, a V.
Exª, que está aqui nos ouvindo, que acompanhou parte importante dessa história,
eu quero dizer: tenho saudade do Rio Grande dos tempos heróicos. Mas eu tenho
medo, eu tremo quando levanto de manhã e olho as manchetes dos jornais, Ver.
Ervino Besson, o seu PDT, herdeiro das tradições de João Goulart; Ver. Dr.
Goulart, senhor herdeiro das tradições do PTB... Nós não podemos nos dobrar diante
de Governos conservadores como é o atual Governo do Estado de Yeda Crusius, do
Vice-Governador Paulo Feijó e diante de um Judiciário que simplesmente me dá
medo toda a vez que ouço o chefe do Judiciário falar o que está falando! Mas,
felizmente, entre seus Pares, já tem oposição.
Nesta
Casa, se depender da voz da Liderança do PT, da nossa Bancada, dos democratas,
dos progressistas, o Rio Grande do Sul vai sempre lembrar os heróicos
defensores desta terra: os trabalhistas, os progressistas, aqueles que honram a
nossa história e a nossa tradição! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A
Mesa registra a visita orientada da Escola Estadual de Ensino Fundamental
Arthur da Costa e Silva e da Escola Estadual de Ensino Fundamental Ana Néri,
comparecem 75 alunos da 4ª Série e seus professores - Adriana Ramos Machado,
Heleonora Silva Aguiar, Marinete Peruso, Mariza Helena Viana e Simone Ribeiro.
Estes alunos participam do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência; instrutor: Sargento Motta. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por transposição de
tempo com o Ver. Newton Braga Rosa.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, caros alunos da Escola Ana Néri e da Escola
Estadual Arthur da Costa e Silva, escolas vencedoras da Caminhada da Paz, realizada
no sábado. Quero parabenizar o Sargento Motta, do 20º Batalhão, aqui presente,
parabenizar também o Coronel Valmor, Comandante do 20º Batalhão, por essa
iniciativa em que inúmeras escolas da Região Norte participaram da caminhada
contra a violência e, num ato simbólico, entregaram inclusive armas de
brinquedo no Shopping Lindóia. As escolas vencedoras foram agraciadas e estão
aqui hoje, visitando a Câmara Municipal de Porto Alegre e conhecendo um pouco
do nosso trabalho, o trabalho dos Vereadores, e vão conhecer um pouco da nossa
dinâmica, através do trabalho do Memorial, do trabalho do Jorge. Mais uma vez
parabéns às escolas; parabéns, Sargento Motta, continue com esse trabalho de
resistência à questão da droga e da violência, resistência de que precisamos
cada vez mais.
Aproveito para falar um pouco em educação. Hoje
pela manhã tivemos a oportunidade de participar da posse da presidência e
direção de um Grêmio Estudantil. Quando eu digo Grêmio Estudantil, poderia ser
um simples Grêmio Estudantil, mas esse foi pioneiro na história de Porto
Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil: é a primeira vez que foi dada posse a
um Grêmio Estudantil numa escola especial. Hoje tomou posse Juliano Bernardi,
na Escola Especial Nazareth, para crianças com deficiência - a maioria com
deficiência mental. Nunca na história do nosso País tinha sido constituído um
Grêmio Estudantil numa escola especial. Foi uma reivindicação dos alunos. Essa
escola todos os meses reúne seus alunos, e os alunos colocaram que gostariam de
ter um Grêmio Estudantil. Foi feita uma eleição com duas chapas, e a chapa
vencedora assumiu hoje, a qual registro aqui: Juliano Bernardi, Presidente;
Cíntia Lindner, Vice-Presidente; Daniel Profes, Tesoureiro; Eduardo Hübner,
Secretário; Ana Bins Ely, Diretora Cultural; Cátia Boeira e Paula Guterres,
Diretoras Sociais; Sérgio Henika, Diretor Esportivo.
Tão significativa foi essa posse, que lá estava o
Presidente da UMESPA; a Presidente do Conselho Estadual de Educação, Professora
Sônia Veríssimo; nosso Secretário do Planejamento, José Fortunati; a
Presidência da AABB; a Presidência da Federação Estadual das APAEs do Rio Grande
do Sul; a Presidência da Federação Nacional das APAEs, que prestigiou e colocou
que está encaminhando a iniciativa para Brasília. Mais do que nunca, quando se
fala na inclusão social, na democracia, vemos que o que foi feito hoje na
Escola Especial Nazareth foi realmente um ato de inclusão social, ou seja, a
garantia de que os alunos possam ter uma participação mais efetiva dentro da
cidadania. Quero parabenizar
também a Diretora da Escola, Carla Chassot, que possibilitou que os alunos da
Nazareth tivessem esse Grêmio Estudantil.
E
lá, nas falas de hoje, o que eu achei bastante interessante foi que o
Presidente colocou que - para nós, uma visão que precisamos muito mais - havia
terminado a eleição, e que ele, como Presidente, precisava de todos os alunos da
Escola. Ora, para uma escola especial, isso nos ensina e nos comove muito.
Então, mais uma vez, queremos parabenizar o Grêmio Estudantil da Escola
Especial Nazareth, a sua Direção, a Presidência da APAE, em todos os níveis, e
todos aqueles que tiveram hoje a oportunidade de compartilhar deste momento
ímpar: pela primeira vez, na história do nosso País, foi empossado um Grêmio
Estudantil de uma escola especial. Muito obrigado, Sr. Presidente; parabéns aos
alunos aqui presentes. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O
Ver. Newton Braga está com a palavra em Comunicações.
O
SR. NEWTON BRAGA ROSA:
Muito obrigado, Ver. Oliboni, presidindo os trabalhos. O tema da minha
intervenção diz respeito a impostos. Dos 12 meses do ano, o cidadão brasileiro
tem de trabalhar quatro meses e 26 dias, ou seja, 146 dias, para pagamento dos
impostos. Não estamos nos referindo somente a impostos municipais; pelo
contrário, a maior parte dos impostos são federais, 68% - Ver. Nedel - são impostos
federais; 25%, impostos estaduais, e apenas 7% são tributos municipais, ou
seja, grande parte do bolo vai para o Governo Federal. O dia 26 de maio pode
ser considerado o primeiro dia em que as pessoas param de trabalhar para pagar
impostos e começam a gerar rendimentos para si e para os seus empregados.
A
carga tributária brasileira já é conhecida de todos os senhores; representa
perto de 40% do PIB. E os estudos mostram que grande parte do aumento dessa
carga tributária ocorreu na classe média, e não na classe alta. A comemoração
desse dia será realizada aqui no Estado do Rio Grande do Sul, no Município de
Novo Hamburgo, onde estarão sendo vendidos produtos sem impostos para a
população em geral, em quantidades limitadas, é óbvio; o importante é o efeito
demonstração.
Existe
uma afirmativa polêmica que diz que as empresas não pagam impostos: as empresas
são repassadoras de impostos, que são pagos pelo usuário final. Como funciona
isso? Imaginem uma lata de refrigerante na porta de uma fábrica de refrigerantes.
Vamos supor que essa lata custe, na porta dessa fábrica, um real. O
distribuidor, que fica lá na Av. Bento Gonçalves, quando compra essa lata por
um real, está pagando todos os impostos que ocorreram em todas as etapas de
fabricação do produto, porque, se a fábrica se esquecesse de colocar um
imposto, ela teria problemas. Quando ele pega essa lata de refrigerante para
vender por um real e cinqüenta centavos ao seu cliente, que é o bar da esquina,
esse bar, ao pagar o valor referido, está pagando todos os impostos não só da
produção, mas todos os impostos da comercialização. Ou seja, nesse exemplo, as
duas empresas que foram citadas, a fábrica e o distribuidor, não pagaram os
impostos; eles repassaram.
Agora,
na hora em que nós compramos a lata de refrigerante por dois reais e abrimos a
latinha - ou seja, iremos consumir o produto -, nesse instante, com esses dois
reais, estamos pagando todos os impostos de toda a cadeia produtiva que
antecedeu aquele último momento de transação. O que nós estamos querendo dizer
com isso, explicando - desculpem-me se a forma é didática e primária, mas eu
achei que talvez fosse necessário -, é que a única entidade a pagar impostos é
o consumidor final. Ou seja, grande parte dos produtos que nós usamos e
consumimos no dia-a-dia têm uma carga tributária cuja média é 40%. Não estamos
aqui pregando o fim dos impostos. O Estado arrecada impostos para a prestação
de serviços básicos como Educação, Saúde e Segurança.
Houve
várias manifestações aqui nesta tribuna no dia de ontem, e hoje mesmo a Verª
Sofia Cavedon falava da baixa qualidade de alguns serviços prestados pelas
entidades públicas. O que se quer é o melhor uso do imposto que é arrecadado do
cidadão. Existe alguma perspectiva interessante que evite que mais pessoas partam
para a informalidade? Sim. Trata-se de um projeto, em nível federal,
apropriadamente aprovado no ano passado, que é a Lei do SuperSimples. O que faz
a Lei do SuperSimples? Ela não só reduz tributos, mas, principalmente, reduz a
burocracia, porque vai permitir que o pequeno empresário, numa única guia,
recolha todos os impostos federais, estaduais e municipais. Nós estamos falando
em simplificação burocrática; nós estamos falando em mais oportunidades para
tirar o pequeno comerciante da informalidade e colocá-lo na formalidade. A
carga tributária é alta e justifica aquela afirmativa de que 50% da população
economicamente ativa do Brasil está hoje na informalidade, por falta de
condições de praticar o negócio formal. Muito obrigado pela atenção. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Oliboni; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria
saudar todos. Eu também quero fazer uma
saudação muito especial ao meu colega Ver. Brasinha: apesar de eu ser colorado,
quero parabéns pela vitória do Grêmio. Também quero agradecer ao Ver. Nereu
D’Avila, que estava inscrito no período de Comunicações e que cedeu o seu tempo
a este Vereador.
Ontem
ocorreu a última reunião da Comissão Especial, presidida pelo Ver. Adeli
Sell. Eu era o Relator dessa Comissão,
o que me foi muito gratificante. A Verª Neuza era a Relatora e me passou a
relatoria, o que muito me honra, eu a agradeço por isso. Foi uma Comissão de
extrema importância, tratou - nós vamos continuar debatendo depois de o
Relatório ficar pronto, no fim desta semana - a respeito dos furtos de
veículos, dos desmanches de veículos e de lojas que vendem peças de veículos
roubados.
Na
reunião de ontem, minha cara Verª Neuza, me chamou a atenção, de uma maneira
preocupante, a forma como alguns dados foram colocados. A Drª Andréia Gobbi, no
seu relato, Ver. João Antonio Dib, disse que 30% dos acidentes graves de
veículos se devem à utilização de peças novas falsificadas e também de peças
usadas em péssimas condições, as quais as pessoas adquirem, e também em função
de muitas peças novas que têm um preço mais acessível. Trinta por cento! São
dados impressionantes; tivemos ontem esse relato da Dra. Andréia Gobbi, que
também dizia que há muitas informações desencontradas. O Dr. Flávio Vaz Neto,
que veio representando o Detran, também fez relatos importantes.
Meu
caro Ver. Adeli, acho que o que nós conseguimos, até o momento, trazer de
informações desses órgãos foi de grande importância para essa Comissão Especial
presidida por V. Exª, Ver. Adeli Sell. Ontem o Dr. Flávio disse que vai haver
uma mudança grande no Detran, mudanças que eu tomei nota: talonário eletrônico,
que acho que trará grande benefício para nossa população; o controlador
eletrônico, um aparelho de última geração, para quando o veículo é roubado: a
pessoa registra o roubo, e, quando esse veículo passa num desses controladores,
dá um sinal, e a Polícia tem como deter o veículo.
E
também a Comissão fez uma visita a uma empresa do senhor... Eu não tenho o nome
dele no momento. Uma visita extremamente importante. Essa empresa consegue, com
um aparelho importado, de última geração, marcar o número do chassi em algumas
peças do veículo, 16 a 20 peças. É mais uma forma de dificultar o roubo dos
veículos e a venda de veículos roubados aos desmanches, porque as peças estarão
numeradas.
Em
resumo, foi de extrema importância a Comissão, meu caro Ver. João Antonio Dib.
E mais: parceria integrada, isso é importante. E se ouviram muitas informações
desencontradas, o que está faltando é uma parceria entre o Poder Executivo, o
Poder Legislativo, o Poder Judiciário, as Secretarias, a iniciativa privada e a
comunidade.
Tenho
certeza de que nós, da Câmara Municipal de Porto Alegre, daremos muita
colaboração para que a gente consiga, pelo menos - não vou dizer que a gente vá
acabar com os roubos de veículos -, dificultar essa máfia, essa tragédia que
acontece no dia-a-dia com centenas e centenas de veículos roubados. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni):
O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. Marcelo Danéris.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Oliboni; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje é um dia de muita
alegria, está demonstrado até na minha voz, querido Ver. Dib, que é nosso
Conselheiro, nossa autoridade lá no Grêmio. Quero dizer que ontem, realmente,
havia 42 mil pessoas, ou um pouco mais, no estádio; isso se refletiu em 84 mil
braços erguidos para cima, para assistir àquele espetáculo que o Grêmio deu.
Mas o mais importante, Ver. Nilo Santos, Ver. Dr. Goulart, é que aquela torcida
canta junto; mesmo na hora difícil, continua incentivando o seu time. Eu fico
pensando cá comigo como a paixão, o amor pelo esporte pode promover um
espetáculo tão grande, tão apaixonante como o futebol, principalmente nas cores
azuis, que predominam no Rio Grande, essas cores fantásticas, que desde
pequeno, quando a minha mãe cuidava de mim, eu aprendi a gostar.
Verª
Margarete Moraes, eu lembrava que a senhora disse assim para mim ontem: “Estou
nervosa”. E, realmente, eu também estava muito nervoso. Logo que o Grêmio
encerrou a sua partida, quando ia para os pênaltis, eu confesso que comecei a
chorar, Vereadora, comecei a chorar, e, naquele momento, chegou uma senhora
muito querida, uma senhora de idade, que me abraçou, deu-me um beijo e disse:
“Brasinha, nós vamos ganhar, tu aceitas rezar um Pai-Nosso?” Eu disse: “Com
certeza, amiga”. Ela rezou e disse: “Eles vão errar o primeiro pênalti”. E,
graças a Deus, com meus próprios olhos, vi quando ele errou o pênalti. Mas
estava por vir o nosso primeiro pênalti; quando o jogador chutou aquele pênalti
e fez o gol, foi um verdadeiro alívio, pois eu estava realmente muito triste,
porque os pênaltis são difíceis. Mas, daí para frente, foi só festa.
E
quero também dizer para o meu querido amigo Ver. Haroldo de Souza que ele vai
ao Japão. Vai mais uma vez e vai ter a oportunidade de narrar mais gols em um
campeonato mundial. Ontem eu estava dizendo isto e já também gritava: “Oh,
Milan, pode esperar, que a tua hora vai chegar!”. Agora é conosco. Nós vamos
administrar e, certamente, vamos fazer o Santos também entrar nesse baile,
porque lá, na Vila, também não é difícil nós ganharmos. Nós já ganhamos lá, e
vamos voltar a ganhar, com todo o respeito que eu tenho ao esporte, mas a nossa
torcida vai invadir Santos e vai buscar uma vitória para nós e, logo ali na
frente, decidir...
O
Sr. Ervino Besson: (Aparte
anti-regimental.) Você vai de caminhão?
O SR. ALCEU BRASINHA: Com certeza. O
caminhão estará lá nas ruas de Santos, fazendo barulho e incentivando esse
time, essa paixão que eu tenho pelo Grêmio, e vou dizer um detalhe: é muito
especial. É muito bom ser gremista. Isso é quase uma verdadeira religião, Ver.
Nilo Santos. A mesma religião que o senhor tem eu quase tenho pelo Grêmio. Só a
única diferença é que lá, na minha religião gremista, não tem que dar os 10%.
(Apartes anti-regimentais.)
O
SR. ALCEU BRASINHA: Lá não tem os 10%, mas quero dizer para ti que eu
também faço parte dessa religião, essa religião tão bonita, tão fascinante.
Ontem, a torcida gritava, gritava! Todas as vozes que se ouviam eram para
incentivar esse verdadeiro imortal tricolor. Nada pode ser tão grande! Nada
pode ser maior do que ser gremista, Verª Maristela Maffei.
É verdade.
Eu quero ter o prazer de entrar aqui, na Câmara,
comemorando a Libertadores da América. E logo, ali na frente, o Campeonato
Mundial, que nós vamos ganhar do Milan e do Kaká, que se diz dono do time. Nós
vamos ganhar do Kaká e do Milan. Podem ter certeza absoluta.
Meu
querido Presidente Oliboni, para concluir, eu quero dizer para ti - e sei que
os teus dois filhos são gremistas: por que o senhor, como Jesus Cristo, não
muda imediatamente, não vem conviver junto conosco, com o Grêmio? O senhor
sabe, os seus filhos são gremistas, iguais a mim. Eu tenho certeza
absoluta de que o meu querido amigo Oliboni, que tem essa figura tão querida,
vai pensar, vai analisar. Ele já foi a um jogo do Grêmio comigo e os filhos
dele, e lá estava ele com o bonezinho do Grêmio, mesmo sendo colorado. Muda,
Oliboni, vem conosco, vem participar dessa magia, dessa festa do Grêmio, dessa
loucura da torcida, que é a maior torcida do Rio Grande! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Está encerrado
o período de Comunicações.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2497/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que
denomina Rua Bento Nunes da Cunha o logradouro não-cadastrado, conhecido como
Rua A – Beco Adolfo Silva -, localizado no bairro Jardim Itu Sabará. (Este projeto com parecer
favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado
aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1976/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/07,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria a Frente Parlamentar do Turismo
– FRENTUR – na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 0495/05 –
SUBSTITUTIVO Nº 01, de
autoria da Verª Sofia Cavedon, que estabelece, nos convênios firmados
entre o Município de Porto Alegre e as instituições de atendimento em educação
infantil, como critério de desempate nos processos seletivos para matrícula de
crianças nas creches, a preferência para os filhos de jovens mães estudantes e
carentes com até 18 anos de idade, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
027/05.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores que se encontram presentes nesta Sessão, a
Pauta hoje está como deveria estar sempre: com poucos Projetos e com algumas
coisas perfeitamente objetivas e importantes para a Cidade.
Está em 2ª Sessão o Projeto de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, que deseja criar a Frente Parlamentar do Turismo - Frentur - na
Câmara Municipal de Porto Alegre. Se o Ver. João Carlos Nedel deseja criar uma
Frente Parlamentar de Turismo para fazer discursos, para fazer encontros, para
fazer almoços, está descartado o meu apoio; agora, se o Ver. Nedel pretende
fazer uma Frente Parlamentar com Vereadores que aqui nesta Casa se destacam
pela defesa do turismo e que farão reuniões com pessoas como Eugenio Machado,
Sizenando Venturini, que no passado deram muito de si para que houvesse turismo
em Porto Alegre...
Eu tive a honra de ser Presidente do Conselho de
Turismo por muitos anos e vi pessoas extraordinárias, dedicadas, tentando fazer
com que houvesse investimento no turismo para trazer turistas para Porto
Alegre, porque no turismo a gente não gasta dinheiro, a gente investe dinheiro,
porque ele volta multiplicado. Eu fiz um contato com o Eugenio Machado, figura tão
importante no turismo da Cidade, que, todas as vezes que trocou de Governo,
lembravam o nome dele para ser Secretário de Turismo - era Chefe da Sprinter no
Rio Grande do Sul -, e ele nunca aceitou, nunca pensou em aceitar uma função
pública, gostava do que fazia; aliás, gosta do que faz, porque continua fazendo
turismo. Se for para chamar Eugenio Machado, se for para chamar Sizenando
Venturini, ou então o Sr. Cláudio Machado, que é da Santa Fé Turismo e que já
se colocou à disposição - porque eu procurei fazer alguns contatos para estudar
viabilidades de promover turismo em Porto Alegre -, ou então a Dona Carmem
Marum, Presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Viagem, que também já
está à disposição dessa possível Frente Parlamentar... Então, que encontrem
pessoas que entendam de turismo, que saibam como promover o turismo, fazendo
com que Porto Alegre venha a ser uma Cidade que receba turistas e que faça com
que eles aqui fiquem.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, V. Exª mencionou: “Pessoas
ousadas e pessoas com atitude”, como antes tentei mostrar em meu discurso.
Machado, Venturini e outros deram as bases fundamentais para que Porto Alegre
pudesse ser minimamente trabalhada como uma Cidade do turismo de negócios: de feiras
e eventos. Nós somos favoráveis a essa Frente, mas queremos discutir,
diariamente, diuturnamente, com a sociedade civil organizada, com os
empreendedores, esta Câmara com o Executivo, sobre a revitalização do Cais do
Porto, por exemplo; que o nosso Plano Diretor tenha um olhar para o Guaíba, que
não fiquemos de costas para o rio; que no Plano Diretor a gente possa resolver
o problema da APA - Área de Proteção Ambiental -, que não está resolvida.
Portanto, olhando para o futuro com a ousadia de Machado e Venturini.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver.
Adeli Sell, se esperasse um pouco, V. Exª ouviria eu falar no seu nome como um
dos que defende o turismo nesta Cidade.
Eu quero ouvir a Ângela Baldino, eu quero ouvir o
Skal Club, eu quero reunir pessoas capazes de fazer um programa para que a
Prefeitura coloque esse programa em funcionamento, para que Porto Alegre passe,
então, a ser uma Cidade que atraia turistas. Que os gastos que a Prefeitura
venha a fazer - e as
empresas de turismo também estão dispostas a apoiar - retornem multiplicada
vezes na forma de impostos, na forma de empregos, porque o turismo é uma
maneira maravilhosa de criar empregos sem que haja aquela chamada “indústria da
fumaça”, sem que haja a indústria que possa ser poluidora.
E
uma das coisas que Eugenio Machado sempre defendeu - e nunca conseguiu - foi um
terminal turístico para ônibus em Porto Alegre, era uma das primeiras coisas
que precisariam ser feitas.
O
Ver. Nedel tem o meu apoio, sei que tem
o apoio do Ver. Adeli Sell e de mais alguns Vereadores. Tenho absoluta
convicção de que poderemos, sim, organizar muito boas coisas para promover o
turismo na nossa amada Porto Alegre. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ERVINO BESSON: Minha
cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos
acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos.
Ver.
João Antonio Dib, no seu pronunciamento, V. Exª se dirigiu ao Projeto do Ver.
João Carlos Nedel; eu também falarei sobre o Projeto do Ver. João Carlos Nedel.
Pelo que eu entendi do Projeto, Ver. João Antonio Dib, vejo que é de grande
importância para a cidade de Porto Alegre. Vossa Excelência foi muito feliz
quando colocou que espera que o Projeto não parta só para o lado do discurso, e
sim para o lado de fatos concretos; também concordo.
O
Ver. João Carlos Nedel quer, com o Projeto, criar a Frente Parlamentar do
Turismo - Frentur - na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras
providências. E ele dá oportunidade para que todos os Pares, que acharem por
bem, façam um trabalho em cima de vários segmentos, ou seja, ele abre caminho
para todos os Vereadores fazerem um trabalho sério, um trabalho em que o
Vereador, por exemplo, abrace uma bandeira e tenha condições de fazer um
trabalho para abrir divisas, porque turismo é divisas, economia para nossa
Cidade, para o nosso Estado. A gente sabe do grande esforço que a nossa
Secretária de Turismo, Ângela Baldino, está fazendo. Eu acho que nós temos de
juntar mais esforços ainda a fim de trazermos turistas para Porto Alegre, mas,
para que isso aconteça, temos que fazer um amplo trabalho. Por exemplo, como
aquele meu Projeto que está na EPTC para que os técnicos estudem: uma proposta
de colocar, em pontos estratégicos da Cidade, o mapa para o turista, para que
ele possa se localizar e visitar os pontos turísticos da Cidade; esse é o
Projeto.
E
o Ver. João Carlos Nedel, com esse Projeto, coloca vários locais que a Cidade
poderia estudar esses pontos turísticos. Há dois ou três anos, Ver. João
Antonio Dib - eu tenho parentes na Itália, em Gênova e Pádua -, eles vieram a
Porto Alegre, e eu me recordo que, em um certo momento, me disseram o seguinte:
“Olha, Ervino, talvez muitos gaúchos que viajam à Itália para conhecer pontos
turísticos de lá nem conheçam a riqueza turística que vocês têm em Porto
Alegre”. Ver. Haroldo de Souza, eles que me disseram isso, repito novamente:
“Talvez muitos gaúchos que viajam à Itália para conhecer pontos turísticos de
lá nem conheçam a riqueza turística que vocês têm em Porto Alegre”. Eles
filmaram diversos locais: o nosso cinturão verde, as ilhas do Guaíba - um ponto
para ser explorado -, que tem a Casa da Pólvora, que pouca gente sabe, que
seria um ponto turístico, por que não colocar barcos ali para conhecerem essa
riqueza que nós temos no Guaíba? Será que todo porto-alegrense conhece a Casa
da Pólvora? Poucos. Na história, sabem o que foi a Casa da Pólvora ao longo dos
anos? Eu fui lá e conheci aquilo, mas ninguém conhece, porque não há condições
de se conhecer mesmo. O Santuário Mãe de Deus é outro extraordinário ponto
turístico, o Ver. Nedel pontuou isso no seu Projeto; a Catedral Metropolitana;
o Morro da Pedra, na Pedra Redonda, também é um outro grande ponto turístico; a
Igreja do Divino; a Igreja Santa Terezinha; a Igreja da Ramiro Barcelos, onde
estão as obras do grande pintor Aldo Locatelli - obras que poucos conhecem, a
maioria dos alunos desconhecem.
Então,
a importância do Projeto do Ver. João Carlos Nedel dá a oportunidade a esta
Casa, aos 36 Vereadores, de reabrir a discussão para que possamos fazer um
trabalho em cima disso, juntamente com a Secretaria de Turismo do Município e -
por que não? - do Estado. Temos de trazer divisas para o Estado, porque já
estamos perdendo muito nessa área. Sei que a Secretária Ângela está fazendo um
trabalho competente, mas sozinha ela não vai conseguir, precisamos estar juntos
- o Parlamento, as Secretarias -, para que possamos avançar.
Ontem
dei uma entrevista para um jornal, e a jornalista me perguntava sobre um dos
pontos turísticos de Porto Alegre, e respondi que, talvez, ela ficasse surpresa
com a minha resposta - é a segunda entrevista em que falo desse tema -, e
depois a jornalista me ligou me parabenizando, faz referência a uma Lei do
Airton Ferronato: o Cemitério da Santa Casa de Misericórdia. Recomendo a todos
que me assistem que façam uma visita ao Cemitério da Santa Casa de
Misericórdia. Mas muitos podem perguntar: “Um cemitério como ponto turístico?”
É, sim, ponto turístico. Ali está grande parte da história da nossa Cidade, de
nomes que têm história na cidade de Porto Alegre e no Estado. São grandes obras
arquitetônicas que estão ali no Cemitério da Santa Casa, contando a história da
nossa Porto Alegre, do nosso Rio Grande do Sul. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, estamos no período de
discussão preliminar de Pauta, que é exatamente aquele momento em que nós
podemos discutir os projetos de autoria das Sras. Vereadoras, dos Srs.
Vereadores, ou os Projetos do Executivo que estão tramitando na Casa.
Neste
momento existem três Projetos em discussão preliminar de Pauta. Um dos Projetos
se refere à proposta de criação de uma Frente Parlamentar que vai tratar da
questão do turismo. Se realmente isso estiver dentro das exigências regimentais
- porque há uma cota mínima de frentes parlamentares que podem ser criadas nos
parlamentos -, acho que evidentemente essa Frente Parlamentar vai ser criada
pela unanimidade desta Casa, porque todos nós sabemos que a questão do turismo
é uma questão fundamental quando se pensa no desenvolvimento econômico das
comunidades, na possibilidade da divulgação das identidades, das expressões, da
culturalidade de uma sociedade. Além do que se cria a possibilidade da
divulgação das culturas locais, cria-se a possibilidade do intercâmbio entre os
povos, e não é à toa que nos últimos anos a questão da paz e várias outras
questões sociais começaram a ser acopladas na questão do debate sobre o
turismo. Então, eu acho que realmente esta é uma decisão que será por
unanimidade, dada a importância de esta Casa se acostumar e se aprofundar mais
sobre o debate da questão do turismo. Teremos até a oportunidade de conhecer as
inovações e os avanços que estamos tendo na política de turismo do nosso
Município.
Mas
há outros dois Projetos; um deles é o Substituto da Verª Sofia Cavedon que
trata das questões das creches e da priorização do uso das creches da nossa
Cidade. Esse, para nós, é um tema muito caro, é um tema fundamental, porque ao
longo da minha vida eu sempre denunciei muito a baixíssima quantidade de
creches, das creches que hoje nós chamamos de “escolas voltadas às crianças de
zero a seis anos de idade”. Então, nós temos muito a comemorar no que se refere
ao avanço do número de creches na nossa Cidade.
Eu
quero trazer aqui o Caderno de Prestação de Contas com as realizações de 2005 e
2006, que é exatamente o Caderno que tem sido utilizado em todas as reuniões do
Orçamento Participativo como um instrumento de prestação de contas da
Prefeitura do Governo José Fogaça para as regiões, para as populações, para que
elas possam acompanhar a aplicação do dinheiro público e possam, conjuntamente,
definir as novas metas e as novas prioridades da nossa Cidade. Então, eu queria
mostrar aqui, com muita alegria, as fotos dos novos prédios das inúmeras
creches que foram criadas, que estão sendo criadas, algumas já inauguradas,
algumas inclusive eram demandas de 2000, de 2001, de 2002 - o que demonstra que
a questão da criança, que é evidentemente a população que mais necessita do
apoio do Poder Público, está no centro das políticas de investimento social da
nossa Prefeitura. Agora, a questão da priorização tem de se pautar pelas
demandas que já estão colocadas no Orçamento Participativo, que já foram
inclusive diagnosticadas como áreas de absoluta necessidade de escolas infantis
para as crianças de baixíssima renda na nossa Cidade.
E,
para concluir, eu queria dizer que, no ano de 2005 e no ano de 2006, a
Prefeitura de Porto Alegre construiu oito creches que estavam atrasadas nas
demandas e que estavam sendo priorizadas pelas nossas comunidades. Então, o
Projeto de Lei que trata disso evidentemente é um Projeto de Lei que está em
sintonia com a prioridade do Governo José Fogaça, que é de ampliação, melhoria
e qualificação da rede de creches no nosso Município.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Não se encontra neste momento.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Minha
cara Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras; Ver. João Dib, vou
comentar, como V. Exª comentou, o Projeto do Ver. João Nedel que trata da
questão do turismo, da criação de uma Frente Parlamentar. Na verdade, a Frente
Parlamentar é importante; mas ela, por si só, não basta. Se eu entendi bem o
seu discurso, parece que nós temos concordância sobre isto: é um conjunto de
ações que devemos desenvolver.
Há
dias, quando o Sindicato da Hotelaria e Gastronomia esteve aqui
mostrando aquele belo estudo, pesquisa, aquele planejamento que foi realizado
de forma muito ousada, uma atitude muito dinâmica da nova Direção do Sindicato,
que já vinha trabalhando muito nessa perspectiva, acho que nós encontramos os
elementos básicos de como trabalhar o turismo na cidade de Porto Alegre. Nós
devemos partir desses elementos. Um dos elementos que aquele estudo apontava
era o seguinte: Porto Alegre - a Capital dos gaúchos - e seu povo, Verª
Maristela Maffei, não se assumem como gaúchos nos 365 dias do ano. Nós nos
assumimos como gaúchos - e até nos fantasiamos - no mês de setembro;
exageradamente, fazemos festas e mais festas e quase liquidamos com o Parque da
Harmonia, tal é o ímpeto. Mas o problema é que isso ocorre em um pequeno
período dos 365 dias do ano. Nós precisamos trabalhar o turismo diuturnamente.
Recentemente
tivemos em Porto Alegre um grande congresso de médicos na FIERGS, Ver. Mauro
Pinheiro. Tínhamos quase 6 mil médicos em um grande congresso. Imaginem só o
que isso trouxe de riquezas para Porto Alegre: as pessoas ocuparam totalmente
os leitos dos nossos hotéis - e temos uma boa hotelaria. Conseguiram passar por
restaurantes, cafés, confeitarias, casas de diversão, churrascarias, pizzarias,
enfim, puderam apreciar a nossa boa, diversificada e étnico-cultural
gastronomia, a qual oferecemos a quem nos visita, em especial aos nossos
turistas. Andaram de táxi, andaram de ônibus, compraram. Turismo é isto: deixa
dinheiro onde os turistas chegam.
E
Porto Alegre poderia ter muitos e muitos outros eventos, porque temos, nesta
Cidade, um Projeto que iniciou ao final da minha gestão na SMIC que se chama
Saúde Porto Alegre, que o Sindihospa, o Sindicato de Hotelaria e Gastronomia e outras
entidades estão levando adiante, inclusive com apoio da Secretária Ângela
Baldino - que, diga-se de passagem, deveria ser muito mais apoiada, porque ela
tem uma estrutura muito pequena naquele escritório. Na nossa Administração já
era uma coisa impressionantemente pequena, mas ela acabou diminuindo na atual
gestão. E nós temos que ter um olhar especial para o Escritório de Turismo,
para que consigamos ter as condições adequadas para fazer o trabalho do desenvolvimento
do turismo.
Nós tivemos aqui, no final do ano passado, o
Congresso de Turismo, verificamos o quanto foi importante trazermos algumas
milhares de pessoas para cá, para discutir o turismo no mundo. Então, com
relação à questão da Frente Parlamentar, eu já disse ao Ver. Nedel: “Eu estou
nessa, estamos juntos, vamos trabalhar!” Mas eu acredito, também, Ver. João
Dib, que nós, que participamos - e pretendemos participar cada vez mais
ativamente - da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, poderíamos fazer
alguns trabalhos na Comissão, tendo isso em vista. Eu até vou propor aqui, de
supetão, mas vou colocar isto, por Ofício, ao Ver. Garcia: vamos ouvir os dez
ícones da construção do turismo em Porto Alegre, como V. Exª colocou, o
Machadão, Eugenio Machado; o Sizenando Venturini; o Edson Batista Chaves e
tantos outros que contribuíram com o turismo no Rio Grande do Sul. Então, eu já
vou, com certeza, contar com o apoio do Ver. João Dib, que sempre é muito
atento a essas questões, é um dos Vereadores que não tem medo de trabalhar e
muito menos tem preguiça de se colocar em movimento. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerramos o
período de discussão preliminar de Pauta.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, durante toda a minha
vida eu fui contrário à greve. No meu tempo de estudante, estudante pobre,
casado, pai de filhos, eu ia às aulas que obrigatoriamente eu precisava ir para
ter o mínimo de presenças para que pudesse fazer exames. Quando a Escola de
Engenharia entrava em greve, eu ia à aula, porque eu acredito que o diálogo é
mais importante. Na minha vida pública,
na Prefeitura, eu enfrentei todos os tipos de greves. Enfrentei greve
determinada pelo Governador do Estado, e ela não durou mais do que 2h, 3h
talvez, com todo o apoio do Governo. Enfrentei greve da CUT - greve nacional -
e avisei que Porto Alegre não faria greve, e Porto Alegre não fez. Eu impedi.
Enfrentei greve dos servidores municipais e sempre me acertei com eles. Mas
sempre respeitei os grevistas e orgulhosamente posso dizer que também sempre
fui respeitado. Eu lembro, no tempo em que a CARRIS tinha os bondes, quando
eles faziam assembléia geral de greve - eu era assistente técnico da Secretaria
Municipal de Transporte -, eu ia à assembléia geral, e me era servido
cafezinho, água gelada, e nós trocávamos idéias, e muitas vezes as greves não
saíam.
Eu
não posso entender agora que os servidores municipais estejam se portando da
forma como estão fazendo, porque eu acho que há falta de diálogo. Eu fui
Prefeito, e eles fizeram greves muitas vezes, mas todas as vezes que foram ao
meu gabinete, em comissão, para marcar uma audiência, para debater o problema
da greve, eu pedia que eles me aguardassem alguns momentos, e nós debatíamos o
problema, e as greves, na maioria das vezes, não aconteceram, porque os
problemas sempre foram resolvidos. Como eu disse, sempre os respeitei, sempre
lhes dei condições até de fazerem a greve - microfone, alto-falante - na frente
da Prefeitura, sem nenhum problema. Mas sempre os respeite e deles recebi
respeito da mesma forma.
Eu
agora propus ao Governo, eu não posso fazer nada mais do que propor ao Governo:
vamos fazer uma reunião com a Comissão de Finanças da Câmara Municipal, que
conhece o orçamento e a execução orçamentária da Prefeitura; vamos convidar o
Prefeito, mais quatro ou cinco Secretários, e vamos convidar cinco, seis ou oito
líderes dos municipários; vamos sentar a uma mesa e, com a tranqüilidade que
devem ser tratados os problemas de interesse da coletividade, vamos tratar do
problema. Vamos saber se realmente há recursos, para que as solicitações sejam
atendidas, ou se não há, porque a população não pode pagar por isso - hoje pela
manhã havia um carro de som fazendo ruído na frente do Pronto Socorro! Eu fiz
campanha por muito tempo, com cartazes dizendo que o ruído, além do estresse,
pode causar impotência e morte. É natural que alguém com problema cardíaco, ao
ouvir um ruído mais forte, defenda o seu organismo com adrenalina. Pode matar.
E eu sei que os municipários não querem matar ninguém, querem resolver um
problema. Nós vimos as dificuldades que a Prefeitura está enfrentando, nós
sabemos que durante vinte meses os municipários não receberam um centavo de
reposição na Administração do Sr. João Verle. Então, quem sabe, nós nos
sentamos à mesa e encontramos uma solução.
Eu
penso que sobre as propostas colocadas ontem, eu já deveria ter resposta hoje.
Não tenho resposta, mas continuo com a disposição de buscar o entendimento
entre as partes. Depois que inventaram a palavra, que a comunicação se tornou
fácil, simples, que os computadores estão aí para fazer as demonstrações, não
há por que duvidar do encontro das idéias, do acerto das idéias. Portanto, eu
fiz a minha proposição. A minha proposição está de pé. Espero que haja
entendimento dos outros dois lados. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto solicita Licença para Tratamento de Saúde no
dia de hoje. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mauro Pinheiro, que
integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Urbana, em função da impossibilidade de o Suplente Gerson Almeida assumir a
Vereança.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Desejo
melhoras para o nosso querido amigo Ver. Carlos
Comassetto.
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João
Antonio Dib, que falou em nome de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa.
A Verª Neuza
Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. NEUZA
CANABARRO: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, público presente nesta Casa, no dia de hoje vemos o Município
de Porto Alegre tumultuado com greve, com paralisação e com reivindicação do
Simpa em relação a salários; vemos o PAM-3 parcialmente paralisado, e as
manchetes também trazem a questão da segurança nas escolas. Eu procuro ver de
uma forma que não se coloque oposição e situação; a oposição criticando a forma
como está e o que está ocorrendo, como se faltassem iniciativas do Governo que
está posto, da situação. Digo, Ver. João Antonio Dib, que nós precisamos parar
e pensar. Não que a base de apoio ao Governo Fogaça vá simplesmente defender
tudo, porque só vai ajudar se também alertar, se também estiver na parceria, na
fiscalização.
Aí eu faria uma colocação em relação ao PAM-3: nós
fizemos, durante o recesso, visita ao PAM-3, o senhor nos acompanhou; fomos até
o Prefeito, colocamos a situação em que se encontrava, e naquela ocasião o
Secretário da Saúde apresentou projetos. Eu tenho experiência de Executivo, sei
o que pode e o que não pode ser feito, sei que para emergência há verba, há
recurso a qualquer momento. Naquela situação eu disse ao Prefeito que não eram
medidas a curto, médio ou longo prazo, mas uma emergência, era caso de
interdição e higienização do PAM-3. Higienização, Ver. João Antonio Dib, dá
para fazer em três dias, e ali o mais urgente é isso! Faço essa colocação
porque queremos ajudar e, se só falarmos e falarmos, vamos ficar numa tremenda
frustração. Eu fiquei frustrada, Verª Celeste, quando vi a nota do Cremers,
quando vi a intervenção. Quer dizer, ali dizia que falta higienização - nós
tínhamos dito, nós tínhamos visto! Agora, falta, Ver. Dr. Goulart, ação do
Secretário da Saúde. Eu não peço audiência com o Secretário da Saúde, porque
ali falta ação. A nossa população não merece isso que está aí. Em relação ao
PAM-3, foi isso que eu vi.
Agora, em relação à segurança nas escolas, nós
aprovamos no final de abril, por unanimidade, um Projeto de minha autoria - mas
que é de toda a Casa, porque foi aprovado por todos - sobre segurança nas
escolas. Isso é prevenção, é estarmos com os olhos abertos; não é colocar a
grade, a tranca de ferro depois da casa arrombada. É olharmos onde tem terreno baldio, onde falta iluminação, onde
falta muro. Hoje nós abrimos os jornais, Ver. João Antonio Dib, e o que eles
dizem? “As escolas estão se reunindo”. Por quê? Parece que ninguém enxergou,
mas esta Casa viu isto. Eu tive a aprovação por unanimidade devido à
sensibilidade dos meus companheiros; nós tivemos esta aprovação, nós estamos na
frente. E o que faz? É o momento de termos o Executivo sancionando o mais breve
possível este Projeto, que não é só da Verª Neuza, é de toda a Casa.
Em relação aos salários, eu tenho solicitado que o
Governo Fogaça faça uma explanação ampla e transparente da situação dos
salários, porque no Governo Collares foi deixada a bimestralidade, que foi
perdida em 2003. O salário do Magistério é o maior do Brasil, e muitas vezes quiseram tirar da autoria do
PDT; o intervalo entre o Básico e o nível mais alto era de 72%; hoje é de 54%.
Eu quero saber, Ver. João Antonio Dib: em que momento houve esse achatamento?
Tenho certeza de que não foi pelo PT! Agora, quem foi? Quando estivemos no
Governo do Estado, para retirar um nível, era achatamento de salário. Agora nós
ouvimos o Deputado Raul Pont, em debate, dizer que tem que aproximar o salário.
Qual é a tese? Nós queremos transparência no discurso. E isso aí nós podemos
fazer, porque temos uma vida pública e política com ética, moral e coerência.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Prezada
Presidenta Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quem iria falar hoje
pela nossa carta de distribuição de manifestações seria o Ver. Elói Guimarães,
mas ele está com os Prefeitos do PTB, discutindo os rumos do Partido, e isso é
bom. Então, fica com o Líder hoje
a Liderança.
Eu
estou de acordo com a Verª Neuza Canabarro. O Governo tem de se dar conta de
que o problema da Secretaria de Saúde é de gestão. Então é necessário tomar uma
providência em todos os níveis, pois está desarticulado em todos os níveis. Mas
o Prefeito Fogaça é bastante inteligente, sabe o que faz e, certamente, vai se
sair bem nesse affaire, que dura tanto tempo, com o PAM-3. Eu acredito
no Prefeito Fogaça, ele é um homem inteligente, acredito nele.
Todo
mundo fala em gestão, mas vamos falar em valores, em recursos na Saúde. Eu
quero que os senhores peçam às suas assessorias que façam um relatório do
dinheiro que é usado na Saúde. Não conseguirão! Não há! E, quando o Ver.
Marcelo Danéris vem mostrar aqui, são 200, daqui a pouco são 400, são duas
informações diferentes sobre o mesmo assunto, algo que eu também encontrei ao
pesquisar a Internet. Porque, se pedimos, não adianta, porque não vem.
Então, não sabemos nem em nível federal quanto é que tem aqui, e não é uma
questão partidária, não é uma questão segmentar, não! Ninguém sabe do dinheiro
que há na Saúde! O que é que sabem? Que vão tirar 6 milhões da Saúde, só isso é
o que nós sabemos. Que faltam 30 milhões de reais do Estado para o Município, é
o que se sabe. São 30 milhões que não vêm e que resolveriam muito bem esse
problema do PAM-3, que está precisando de dinheiro, e chegou a ter 2 milhões de
reais para começar, mas o Secretário entendeu que era melhor mandar para o
Pronto Socorro Municipal, não deixou lá no PAM-3, que está moribundo.
Então,
prestem atenção, quanto é que vem da Federação, fundo a fundo, para a
Secretaria Municipal de Saúde? Quatrocentos milhões, trinta e poucos milhões
por mês. Quanto é que vem da Prefeitura? Ela anuncia, agora, que este ano será
24,7% do Orçamento. Sabem quanto é que dá isso? Seiscentos milhões! E nós temos
de ver se vão ser aplicados, porque não adianta designar 600 milhões de reais
para a Saúde e aplicar 230 milhões ou 227 milhões! Têm de aplicar os 600
milhões de reais, porque é que nem uma esponja, só a dispensação de remédios é
uma fortuna de medicação! Tem de ter planejamento. Então, se vocês somarem 600
milhões da Prefeitura, do cofre da Prefeitura, e 400 milhões do cofre
brasileiro, da União, dá um bilhão! Não esqueçam que o Hospital de Clínicas,
que é sustentado pelo Ministério da Educação, manda 320 milhões por ano para
cá. Então, trata-se de 1 bilhão e 320 milhões. Por quê? Porque ele atende 40% do
Interior, mas 60% são daqui, são munícipes. E quanto é que o Hospital Conceição
recebe? Quatrocentos milhões/ano do Governo Lula para cá! Se vocês somarem dá 1
bilhão e 700 milhões! Um bilhão e setecentos milhões, Ver. Sebenelo;
interessadíssimo Ver. Luiz Braz, que sempre está up to date com a sua Cidade; Adeli Sell; Todeschini; Maristelinha
Maffei, comunista. Então, trata-se de 1 bilhão e 700 milhões!
Aí,
dizem assim: “Mas o Hospital Conceição, o Hospital de Clínicas não são da
Prefeitura”! Eu sei que não são! Mas a Prefeitura tem a sua Saúde com
municipalização plena! O que significa isso? Qualquer ponto de saúde estatal é
da Prefeitura! Mesmo que aqui esteja a Federação, ou o Estado, quem manda, em
Porto Alegre, é a Prefeitura! O dono da Saúde de Porto Alegre é o Secretário
Municipal da Saúde, e o Prefeito é chefe dele! Então, o que existe na mão? Sem
falar no Programa de Aids; de Hipertensão; do Programa das Adolescentes; do
PSF, que tem um mecanismo que nós temos que questionar. O dinheiro vem, passa para
a FAURGS, a FAURGS fica com 40% e devolve 60% para os médicos. Qualquer dia,
nós teremos que analisar, teremos que ver isso de perto. Isso tudo se soma ao 1
bilhão e 700 milhões. Conclusão: é pouco? É pouco. Mas é muito? É muito, não é?
É um valor suficiente para a gente não deixar as pessoas ficarem sem se operar
e sofrer.
Um
bilhão e setecentos milhões, Ver. Sebastião Melo, grosseiramente, entra para a
Saúde. Há umas finesses: tira para
cá, retém aqui, desaparece ali, aparece aqui. Isso é verdade. Mas a matriz é de
quase dois bilhões. Estou certo, Oliboni? Estou certo. E eu digo que a FAURGS fica com 40%, que é para ela mandar um
documento para cá dizendo que eu estou mentindo; que eles mandem um documento,
porque não vem nunca documento nenhum. O Ver. Dib, que faz estudo do dinheiro
que entra na Saúde, tem poucas informações para me dar. Eu, que trabalho com a
Saúde, não tenho quase informação. Socorro! Precisamos saber se esses números
que eu disse são verdadeiros, ou se o Dr. Goulart está mentindo sobre a Saúde!
Mandem documentos para provar que não é verdade! Conclusão: dinheiro tem,
gestão é necessário.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicação de Líder.
O
SR. ALMERINDO FILHO: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje a uma
hora da tarde eu ouvia o Correspondente, da Rádio Guaíba, quando foi anunciada,
mais uma vez, a apreensão de cerca de duas toneladas de fios de cobre furtados que
estavam em um depósito ilegal localizado na Rua Dona Margarida, na Zona Norte
desta Capital. Além dos fios, a Polícia prendeu em flagrante duas pessoas
responsáveis pelo local. E, pela manhã, seis mandados de busca e apreensão
foram cumpridos. Essas ações fazem parte da “Operação Varredura”, organizada
pela Polícia Civil. À frente dessa atividade está a Delegacia de Crimes Contra
o Patrimônio dos Serviços Delegados.
Agora,
vocês observem que foi necessário criar em Porto Alegre uma delegacia
especializada em crimes contra o patrimônio, tamanho é o prejuízo gerado por
esse tipo de infração. Segundo levantamento realizado pela Secretaria de Obras
e Viação, a SMOV, 2,5% dos postes de iluminação pública da Cidade estão
apagados. Esse percentual corresponde a cerca de duas mil lâmpadas, destas
apenas 600 estão queimadas, as outras 1.400 estão em perfeito estado, porém não
estão energizadas em função do furto dos cabos. Em 2006, a SMOV gastou 432 mil
reais em reposição de materiais que foram furtados ou danificados.
Desde
que foi criada, em fevereiro do ano passado, a Delegacia de Repressão aos
Crimes Contra o Patrimônio das Concessionárias e dos Serviços Delegados já
apreendeu mais de 200 toneladas de fios de cobre pertencentes à rede de
telefonia e energia elétrica. De acordo com a titular da Delegacia, Delegada
Vanessa Pitrez, esse material comumente é vendido em estabelecimentos comerciais que revendem sucatas de todo o gênero. Segundo a Delegada, um dos focos
das ações para coibir esse tipo de crime é combater a receptação. E é dentro
desse foco que se insere um Projeto do meu colega Ver. Haroldo de Souza. A
proposta consiste no estabelecimento de um cadastro de procedência desses
produtos. Os estabelecimentos comerciais que compram materiais usados para revendas,
como fios, deverão manter um cadastro de pessoas físicas e jurídicas das quais
foram efetuadas tais compras.
Eu
havia apresentado um Projeto semelhante, porém um pouco mais amplo em relação a
esse tema. Em conversa com o colega Haroldo, decidimos que ele continuará com a
proposta, e nós devemos apresentar emendas para ampliar a questão, e, em
parceria, vamos combater isso que a própria Delegada responsável pela área da
Capital diz que é o mais importante para coibir os furtos, que é a recepção. Ou
seja, é importante ter policiamento e segurança, mas isso não adianta se
tivermos quem compre materiais de procedência duvidosa. Apenas no momento em
que conseguirmos coibir o comércio desses materiais é que o crime será
combatido. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI:
Srª Presidenta, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, estamo-nos aproximando -
e este é um ano ímpar em relação a esse assunto - da eleição para o Conselho
Tutelar. Nós temos recebido, Verª Clênia Maranhão - estamos encaminhando para o
Conselho Municipal, que está organizando a seleção, enfim, toda a eleição -,
várias denúncias de uma nova forma de burlar a eleição, Ver. Sebenelo. Existem
pessoas que moram num determinado bairro e que estão indo em áreas de interesse
“x” para formatar composições, pedindo atestados de que prestam serviço
comunitário, inclusive oferecendo dinheiro e alimentação para as associações de
moradores para poder ter e comprovar o atestado. Nós já estamos acompanhando
vários casos nesse sentido, já estamos formatando os processos; as provas vão
se realizar agora, já estamos encaminhando ao Ministério Público para que
acompanhe esses processos e não aconteça essa barbaridade, essa tristeza, que é
brincar com a questão da criança e do adolescente e com o dinheiro público.
E
falando em criança e adolescente, Ver. Sebastião Melo - ainda hoje de manhã eu
assisti, Ver. Adeli Sell, à entrevista sobre o trabalho que está sendo feito em
relação à questão da exploração sexual -, ainda tem um texto que quero,
rapidamente, passar para os senhores e as senhoras, que todos nós sabemos.
(Lê.) “A prática da exploração sexual de crianças e adolescentes está
disseminada em todo o nosso País, tanto em cidades grandes como em pequenos
Municípios. Trata-se de um fenômeno complexo e não está ligado somente à
pobreza e à miséria, mas também a questões culturais, o que é mais grave ainda,
como o machismo, o preconceito racial e a idéia de que o adulto tem o poder
sobre a criança e o adolescente. A exploração sexual comercial no Brasil conta
com ação organizada de redes que reduzem meninas e meninos à condição de
mercadorias, tratadas como objeto para dar prazer ao adulto. Conforme diversas
investigações efetuadas no País, o perfil dos clientes é diversificado. Pessoas
que deveriam defender os direitos da criança e do adolescente estão também
envolvidas nas redes de exploração sexual, tais como políticos, juízes,
policiais e líderes religiosos, dentre outras autoridades. Crianças e
adolescentes abusadas e/ou exploradas sexualmente tornam-se fragilizadas física
e mentalmente, marcadas para o resto da vida pela violência sexual, pela falta
de perspectiva de uma vida digna, pelo total abandono da família, da sociedade
e do Estado. A violência sexual causa sérios impactos não só na vida de
crianças e adolescentes, mas também no cotidiano de suas famílias. Quando
vitimizadas, acabam perdendo a referência dos papéis desempenhados por quem
cuida e por quem merece cuidado, isso porque muitos meninos e meninas passam a
sustentar as suas famílias com o dinheiro ganho no mercado do sexo. Denunciar
os casos de exploração e de abuso sexual é uma tarefa das mais difíceis. As
crianças ou adolescentes que ousam denunciar os seus algozes, muito dos quais
pessoas destacadas econômica, social e politicamente, passam a correr risco de
vida. Diante desse cenário, o 18 de maio foi instituído pela Lei Federal nº
9970/00 como o Dia Nacional de Luta contra o Abuso e a Exploração Sexual. A
motivação para a criação de uma data como mais um elemento de reforço ao
enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes foi criar
capacidade de mobilização dos diferentes setores da sociedade, Governos e da
mídia, para formação de uma forte opinião pública contra a violência sexual de
crianças e adolescentes. Por outro lado” - Srª Presidenta, encerrando a minha
fala - “a intenção é estimular e encorajar as pessoas a denunciarem/revelarem
situações de violência sexual, bem como criar possibilidades e incentivos para
implantação e implementação de ações de políticas públicas capazes de fazer o
enfrentamento ao fenômeno no âmbito do combate à impunidade e de proteção e
promoção às pessoas em situação de vítimas ou vitimização.”
Portanto,
Srª Presidenta, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero parabenizar o
Deputado Fabiano Pereira pela iniciativa de estar à frente da Comissão
Estadual, bem como o Senado Federal, através da Senadora Patrícia Sabóia, e a
Deputada Federal Maria do Rosário, junto conosco, da Frente Parlamentar do
Município, e tantos outros, para que estejamos à frente dessa luta. Muito
obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião
Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; meus colegas Vereadores e minhas colegas
Vereadoras, eu uso este tempo de Liderança, Verª Maristela Maffei, para colocar
um pouco da minha indignação em relação a esses episódios que acontecem no
Brasil no que diz respeito à corrupção.
Eu quero começar esta fala relembrando o poeta Dante Alighieri, que, entre os
seus ensinamentos, nos deixou que “os lugares mais quentes do inferno são
destinados aos que, em tempos de graves crises, se mantêm neutros”, estão reservados aos homens que, no
sentido lato sensu, Ver. Goulart, nos momentos de graves crises
morais, se mantêm na indiferença. A corrupção não é um fenômeno brasileiro.
Não! É mundial! Porém, o Brasil, Ver. Sebenelo, chegou a um estágio em que a
gente sai daqui e vai à Ponta Grossa e encontra famílias que não têm água, que
não têm luz regular, crianças dependendo de alistamento num programa
social, enquanto esses “vigaristas de Brasília” estão tomando uísque importado,
vivendo no tapete vermelho e roubando todo dia. A corrupção no Brasil é
sistemática e não dá para dizer que é do Legislativo, que é do Judiciário; ela
está perpassando todos os Poderes.
E o que eu vejo de mediocridade é que mais uma CPI
pode-se instalar “para pegar bagrinho”! Eu não conheço nenhuma CPI neste Brasil
que tenha botado um graúdo na cadeia! Desde que milito na política, eu ouço,
começando pelo Senador Pedro Simon e outros, dizer que nós temos que fazer uma
CPI para investigar as empreiteiras. Quando é que ela foi feita, meus colegas
Vereadores? Nunca! E não será feita! Aí se faz CPI para punir o intermediário;
os grandes corruptos são aqueles que estão no Executivo, os que liberam o
dinheiro, que aceitam superfaturamento. E as construtoras, como a Gautama - e
tantas outras, porque ela não faz isso sozinha -, podem continuar operando no
mercado? Se este País é um país sério, uma empresa que faz isso nunca mais
poderia participar de concorrência e teria que devolver o dinheiro da propina.
Então, pode-se fazer mais uma CPI; eles vão condenar intermediários e, com
certeza, vão pegar até Parlamentares, mas que são intermediários, porque os
principais atores dessa corrupção não estão lá.
Nós queremos dizer que este País não pode ficar
quieto, Ver. Goulart. Eu tenho divergências e tenho convergências com o povo
argentino, mas tenho que reconhecer que um povo que, em dez dias, derrubou três
Presidentes da República merece o meu respeito, porque se indignou com
situações como as que nós estamos vivendo aqui no nosso País. Aqui se banaliza:
uma criança leva um tiro, é morta, e nós achamos que isso é normal! As pessoas
roubam, e parece que isso é normal!
Quero dizer, Presidenta, que há várias matrizes
para essa corrupção, mas uma delas é a vergonhosa “emenda parlamentar”; se o
Brasil quer enfrentar a corrupção, tem que acabar com as emendas parlamentares,
porque aí está uma fonte inesgotável de
corrupção. É só isso? Claro que não. Um País que tem 25 mil Cargos de Confiança
para distribuir... E não estou falando deste Governo, estou falando de todos os
que passaram, tem que diminuir o tamanho do Estado do ponto de vista de
nomeação de livre vontade dos políticos, este Estado tem que ser mais
profissional. Para obra necessária, não precisa de fisiologismo; obra que
precisa de empurrão, de jeitinho, de liberação é obra superfaturada, porque
aquilo que é necessário não precisa de empurrão de ninguém, tem que ser feito.
Querem
enfrentar a corrupção, além de acabar com as emendas parlamentares? Têm que
fazer uma mudança profunda no sistema eleitoral, porque uma das grandes
matrizes da corrupção começa no financiamento de campanha, porque todas essas
construtoras, de certa forma, deram dinheiro para Deputado Federal. Porque quem
gasta 2 milhões para se eleger Deputado Federal com certeza pode defender os
interesses do diabo, mas jamais os interesses do povo! E esse dinheiro não cai
do céu, ele vem de algum lugar, e esse lugar nós sabemos.
Portanto
o Brasil precisa fazer uma Reforma Política que tenha voto em lista, que tenha
fidelidade partidária e que tenha financiamento público, porque metade do
financiamento hoje é público, e o que não é público quem paga é o público,
porque é superfaturado nas contas das empreiteiras. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, eu gostaria de corrigir uma gafe que cometi com esta Casa, que, em
conjunto com o Congresso Nacional, fez uma ação brava, um enfrentamento
maravilhoso com relação à questão da exploração sexual no dia 18, no Porto,
juntamente com a Frente Parlamentar, e, ontem, também fez um Seminário que
repercutiu inclusive esta manhã na RBS, o que nos deixa bastante felizes com a
ação desta Casa. Eu quero parabenizar Vossa Excelência. Obrigada.
A SRA.
PRESIDENTE (Maria Celeste): Obrigada,
Verª Maristela, pelo reconhecimento do trabalho da Câmara Municipal.
O
Ver. Claudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, querida amiga Verª Maria Celeste; ilustres Vereadores e Vereadoras, desgraçadamente a cidade de Porto
Alegre, de há muito, mesmo com todas as firulas de prêmios recebidos, trata
pessimamente a criança dentro dos seus limites. Esse péssimo trabalho é
refletido na insuficiente estrutura de educação infantil pré-escolar em Porto
Alegre. E mais do que isso: as estruturas criadas para proteger, encaminhar e
dirigir as crianças - todas elas - apresentam mazelas, apresentam defeitos,
alguns, como o Conselho Tutelar, com defeitos tão grosseiros, que nós estamos
presenciando a um espetáculo presidido pelos Partidos, de inscrições de 600
candidatos a Conselheiros Tutelares, tentando, sob todas as formas, preencher
os pré-requisitos, inclusive com pedidos de atestados e de trabalho voluntário
que nunca houve, algo que nos deixa extremamente preocupados com a forma da
escolha do Conselho Tutelar.
Eu
estou fazendo um trabalho em que se associam queixas de Audiências Públicas, em
que, Ver. Mario Fraga, foram denunciadas todas as falcatruas, a desastrada
eleição para o Conselho Tutelar. Estamos propondo, através de um Projeto de
Lei, a mudança do processo da escolha do Conselheiro Tutelar, chegando através
de concurso - não para essas eleições, mas para as próximas. Estamos fazendo
isso tendo em vista a transparência, tendo em vista a necessidade de um cuidado
maior. Tendo visitado escolas estaduais e municipais na Cidade, vimos que há em
algumas vilas de Porto Alegre escolas que se apresentam com muros altos, com
arame farpado, com todas as janelas com grades, como se fossem prisões. Nós não
sabemos a que ponto chegamos, especialmente na indiferença do Município, Estado
e União na questão da Educação. Estamos vendo, na prática, a clamorosa proposta
e ensino oficial de violência às nossas crianças. Aconteceu um fato outro dia:
uma vice-diretora de um colégio disse a um menino, com um gatinho quase morto
por maus-tratos, que aquele gato fosse jogado no lixo. Nós fomos até a escola e
nos surpreendemos com o ambiente da escola, com a depressão que tem naquela
escola de 800 crianças, e estamos pedindo para a Secretária de Educação
desencadear o ensino de proteção aos animais, de amor aos animais, como forma e
caminho de encontrar a antiviolência para essas crianças.
Estamos
extremamente preocupados com o pronunciamento de autoridades pedindo pena de
morte, pedindo diminuição da responsabilidade civil das crianças para 14 anos,
apregoando o extermínio, em uma afronta fantástica ao Estado de Direito, e,
principalmente, adjetivando o povo brasileiro de uma forma inferior e injusta,
quando, na verdade, nós ainda temos uma população que tolerou um Estado
inoperante, obeso e, principalmente, impotente, que não dá solução aos
problemas. E, se estamos ainda em guerra civil não-declarada, se houvesse um
povo um pouco menos ameno e um pouco menos gentil, estaríamos hoje nas nossas
ruas com rios de sangue pela indiferença do Estado e, principalmente, por uma
população que merece ser muito mais feliz. A Cidade até recebeu o Prêmio
Abrinq, mas trata pessimamente, historicamente, as suas crianças.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em tempo de Comunicação de Liderança do meu Partido, o PPS, eu
queria trazer três temas para debate nesta tribuna.
Primeiro,
quero me referir a um tema que foi muito discutido no dia de hoje e que eu acho
que ainda será muito discutido não apenas na cidade de Porto Alegre, mas no
nosso País inteiro, que é a questão da Saúde Pública. Outro dia, via um artigo
no jornal que dizia que o Brasil vive o risco do apagão da Saúde. Sabemos que
temos vários apagões regionalizados,
estadualizados, haja vista o Estado do Rio Grande do Sul, que, no último ano,
sofreu o fechamento de 14 hospitais no Interior do Estado, fazendo com que essa
população seja atendida por Porto Alegre.
Quero,
também, refletir um pouco sobre a preocupação trazida pelo Dr. Goulart, nosso
Vereador, quando ele diz da importância de nós discutirmos a questão dos
números e a questão da Saúde. Eu queria acrescentar, Vereador, a essa sua
preocupação, que é muito importante - a questão do financiamento da Saúde
Pública - a questão dos convênios da área da Saúde e já fornecer dados sobre
essa preocupação de termos consciência dos dados, da carência dos dados.
Ressalto a importância de, nesse levantamento do Vereador, lembrarmos aqui que
há um Processo da Prefeitura de Porto Alegre, junto ao Ministério da Saúde, que
ainda não liberou 6 milhões de reais para o QualiSUS, que é um Projeto de
qualificação do SUS, porque, se já tivesse sido liberado, evidentemente o PAM-3
não estaria na situação em que está hoje. Lembro também que nós estamos nessa
situação de falta de recursos porque temos, além dos 6 milhões do QualiSUS, 30
milhões de reais que deveriam ter sido repassados pelo Governo do Estado.
Então,
eu acho que a expressão “dono da Saúde”, nesse quadro de articulação entre os
Poderes, é absolutamente inadequada. Quando nós aprovamos o Sistema Único de
Saúde, aprovamos para que ele fosse para todos e não apenas para alguns.
Aprovamos para que ele fosse para todos, priorizando, fundamentalmente, a
população dos postos de saúde, que é aquela população que mais necessita do
Sistema de Saúde público.
E
a segunda questão é em relação à participação da nossa população nas discussões
do Orçamento. Ontem, eu comemorava, juntamente com as Vereadoras e os
Vereadores desta Casa, que a reunião do Orçamento Participativo tinha tido um
aumento de 34% em relação ao ano anterior. As Vereadoras e os Vereadores que
foram ontem à reunião puderam testemunhar que a participação na reunião do
Orçamento Participativo do bairro Cristal, que aconteceu na noite de ontem,
teve um aumento no número de participantes em 340%. Eu vou repetir: a reunião
do Orçamento Participativo, do Cristal, na noite de ontem, em relação ao ano
anterior, teve a participação aumentada em 340%! Portanto, eu acho que é uma
demonstração da maturidade desta Cidade, da sua população e da credibilidade do
nosso Governo, que, cumprindo as suas promessas, tem priorizado as demandas do
Orçamento Participativo.
Ontem
a população do Cristal elegeu habitação, saúde, desenvolvimento econômico,
turismo e cultura como as áreas centrais dos investimentos. E quero dizer,
inclusive, que já está no Plano de Investimentos de 2007, para a Região do
Cristal, uma disponibilização de 427 mil reais. O Prefeito José Fogaça,
inclusive, na sua intervenção na noite de ontem - e todos e todas que estavam
lá comemoravam a enorme participação da população, principalmente das Vilas de
Porto Alegre - reafirmava o seu compromisso com o Projeto Socioambiental, que é
exatamente um Projeto que, nesta fase, tratará do saneamento e tratará da
melhoria da condição de vida para a população que mais precisa. Foi realmente
uma grande festa democrática, um debate político extremamente qualificado e com
o compromisso na própria voz do Prefeito de fazer a agilização do
Socioambiental, para que efetivamente possamos beneficiar uma grande parcela da
população da nossa Cidade que vive em áreas de risco, que vive nas áreas sem
saneamento básico, o que realmente acarreta muito mais o nível de morbidade do
que teríamos se tivéssemos saneamento básico em nossa Cidade.
Quero
então reafirmar a todas as Vereadoras e aos Vereadores a importância de
continuarmos participando das reuniões do Orçamento Participativo, para que
possamos sempre somar as demandas da democracia direta, da democracia
participativa com a democracia representativa, que é o nosso Parlamento.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, a Verª Líder do PPS me
perguntava se eu teria estado, ontem à noite, no Orçamento Participativo. Ontem
à noite, efetivamente, tive um outro compromisso e não fui. Mas eu estou
informado, Verª Clênia Maranhão. Eu até diria: o que não faz o medo nas
comunidades, porque circulou na comunidade do Cristal que essas pessoas seriam
transferidas para a Zona Sul na Pitinga. É claro que esse medo, esse desespero
fez com que as pessoas fossem massivamente para a reunião do OP. Mas é claro
que eu também sei - o Chefe de Gabinete do Prefeito me garantiu hoje - que isso
não acontecerá. Isso é uma boa notícia. E eu sempre sou daqueles que gostam de
propagar as boas notícias. O povo do Cristal vai ter os seus direitos
preservados, segundo me disse hoje o Chefe de Gabinete do Prefeito.
Mas
eu gostaria de tratar de algumas outras questões. Começarei com as questões do
País. Ver. Melo, nós achamos que, de fato, as emendas parlamentares, há muito
tempo, deveriam ter caído por terra; há muito tempo! Passaram vários Poderes
Executivos pela chefia da Nação, e isso não aconteceu; vários Presidentes do
Congresso Nacional não o fizeram, mas se depender dos nove Vereadores da
Bancada do PT... Nós vamos, inclusive, escrever um documento para que isso seja
colocado mais uma vez. Imaginem as senhoras e os senhores o furdunço que seria
se fizéssemos emendas como alguns tentaram, inclusive, fazer aqui na outra vez,
quando discutimos o Orçamento do Município, fazendo emenda para pavimentação de
rua! Então, devagar com as críticas, porque nunca concordamos com esse tipo de
picoteamento do Orçamento em nível local, estadual ou nacional, com emenda de
parlamentar. Não é a nossa função; a nossa função é discutir o Orçamento com
base no que o Governo apresenta.
Eu
também quero falar do Estado. Já falei antes do medo que temos diariamente do
conservadorismo que nós vemos por aí, como nuvens carregadas nos ameaçando o
tempo inteiro com tormentas, com desgraças. Eu, mais uma vez - como perguntar
não ofende, Ver. Nilo Santos -, vou perguntar sobre o que está acontecendo com
a Cultura do nosso Estado. Olha, Verª Margarete Moraes, Verª Margarete Moraes!
A cinemateca Paulo Amorim está acabando. Lá, como aqui, querem passar para uma
terceira pessoa. Se houvesse uma grande discussão na sociedade, se houvesse uma
decisão coletiva, discutiríamos, porque somos democratas e discutimos posições,
mesmo aquelas com as quais não concordamos, mas podemos até aceitar, dependendo
da discussão. Não é o que está acontecendo, e eu gostaria de saber de alguém
que está por dentro, que sustenta o Governo da Yeda, que nos explicasse o que
está acontecendo na Casa de Cultura Mário Quintana, em especial na Cinemateca
Paulo Amorim. No Município...
É
verdade que, na frente de um hospital, se faz silêncio, mas isso a fiscalização
da SMAM deveria fazer cotidianamente, porque tem muita bagunça na frente de
vários hospitais que não é de grevista. Não estamos incentivando a bagunça nem
o barulho, porque queremos que as pessoas tenham, Ver. João Dib, tranqüilidade;
agora, convenhamos, ratos, baratas e sujeira são muito mais prejudiciais à saúde.
Negociação? Quem encerrou a negociação foi o
Prefeito Fogaça, que publicou os índices no Diário Oficial. Não foram os
funcionários, Verª Sofia, não foi o combativo Simpa, não foi a combativa
ATEMPA, não foi a Astec, não foi a Assemae, não foram as associações, não foram
os servidores. Devagar com o andor. Nós temos acompanhado esse processo, nós
sabemos das dificuldades que a Prefeitura tem; agora, convenhamos, 3%, sem
negociação, no seco, 0,99% no vale!? Devagar! Nós estamos analisando. E,
finalmente, nós contribuímos para que não continuasse aprofundando mais o caos
que já é o PACS, o PAM-3, porque nós, inclusive, propusemos uma gestão da
crise, compartilhada com o acompanhamento da Câmara, e parece que esse foi o
caminho escolhido. Estamos atentos, porque a crise não terminou, ela continua,
mas a responsabilidade está em garantir a saúde para o povo de Porto Alegre.
Isso quer o PT, isso quer a sua Bancada nesta Casa, porque nós pensamos Porto
Alegre, pensamos agora e pensamos o futuro. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª
Presidenta desta Casa, M.D. Verª Maria Celeste; nobres Vereadoras, Vereadores,
público, imprensa presente, dois assuntos me trazem hoje a esta tribuna, sendo
o primeiro referente ao nosso Fundeb, e o segundo sobre o lixo de Porto Alegre.
Estive assistindo à repetição da votação, à noite,
pela televisão, da Medida Provisória, estabelecendo os recursos do Fundeb, o
nosso Governo Federal dá o encargo, um alastramento, na sua abrangência, de
70%. E busca-se apenas recurso em torno de 30%, Ver. Dr. Goulart. Vejam vocês
que a coisa já não fecha. Mas o que mais me causou surpresa - aliás, já não é
mais surpresa e nem indignação, mas uma constatação do dia-a-dia do nosso País - é que esses 30% vão
caber ao Estado e ao Município. Os Estados, de 15 bilhões, vão passar para 20
bilhões; as Prefeituras, de 12 bilhões, para 15 bilhões. E sabe com quanto que
o Governo Federal - para dizer que é um Projeto dele - vai participar na
educação fundamental deste País? Vocês já viram? Vocês já pensaram? Os Estados,
20 bilhões; os Municípios, 15 bilhões. Ora, é um Projeto federal, e o Governo
Federal, que tem 80% do imposto brasileiro, vai participar apenas com dois
bilhões. Apenas com dois bilhões! Este País pode dar certo? Isso é uma coisa
séria que se faça? E usa-se o Projeto: “Lula promove reforma na educação.” Quer
dizer, nós estamos virando um País como era o Sudão antigamente: um rei, e
milhões e milhões de súditos dependendo das benesses do rei. Então, se nós
queremos ter um País, queremos ter uma federação, um País republicando,
realmente estamos ladeira a baixo, estamos na contramão. Mas, como Deus é
brasileiro, as coisas se ajeitam, pode ser que a gente ainda consiga reverter.
Nós
tivemos na CUTHAB uma reunião a respeito da destinação do lixo de Porto Alegre;
de Porto Alegre e das cidades todas. Mas eu acho que nós temos que tomar uma
providência. Não se tem local para jogar lixo. Os caçambeiros têm que fazer
quilômetros e quilômetros de distância para depositar o lixo. A gente vê
cidades deste Brasil que já resolveram essa situação, e nós estamos aqui
empacados há 16, 17, 18 anos, não estamos resolvendo, e a solução é fácil, é
simples, são usinas de reciclagens, de caliça, de terra, produzindo material
que faça uma inclusão social que barateie.
O
cálculo é o seguinte: uma usina de reciclagem, num ano, ela se paga, isso em
cidades de médio porte; em cidades como Porto Alegre, de repente, num ano, o
Município já tenha a sua lucratividade. Agora, se o Município não tem verba
para fazer, eu dou uma sugestão ao nosso Poder Público, à nossa Prefeitura, ao
nosso Prefeito, porque eu sei que boa-vontade ele tem, mas de repente falta
esta luz: vamos formar uma cooperativa e encarar isso de fato; vamos aproveitar
o lixo para diminuirmos a despesa; vamos reciclar esse lixo para diminuirmos a
sobrecarga de CO2; vamos aproveitar esse lixo para fazermos material de
inclusão social, para fazermos casas baratas para o povo que tanto necessita. A
recuperação de um Município parte de atitudes e vontade política como essa, de
buscarmos aquilo que não está funcionando e de trazermos uma lucratividade para
o povo e para a Cidade. Isso é uma coisa que nós temos que pensar, repensar,
tomarmos uma atitude e fazermos. Nós estamos perdendo saúde, estamos perdendo
qualidade de vida. O erário está sendo jogado fora por falta de uma tomada de posição.
Para uma usina de reciclagem, se o Município não pode realizar, que se permita
isso a algumas cooperativas, para que possam se habilitar e encarar esse
assunto de frente. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em
votação o Requerimento acordado entre Mesa e Lideranças para apreciação das
seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: votação em bloco do Requerimento
nº 053/07 e Requerimento nº 059/07; depois, PLL nº 035/06, PLL nº 227/06, PLL
nº 224/06, PLL nº 258/06, PLCE nº 006/06, PLCL nº 019/05, PLE nº 028/06, PLCL
nº 012/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTOS -
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 053/07 – (Proc. Nº 2537/07 – Ver. Nereu D'Avila) – requer a realização de Sessão Solene no dia 07 de agosto de 2007, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 6º aniversário do Jornal “O Sul”. (incluído em 14-05-07)
REQ. Nº 059/07 – (Proc. Nº 2944/07 – Ver. Professor Garcia) – requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de outubro de 2007, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 25º aniversário do almoço dos ilheiros do Grêmio Náutico União, a ser realizada na Ilha do Pavão às 12h30m. (incluído em 24-05-07)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação em bloco os Requerimentos nº 053/07 e 059/07. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Guilherme
Barbosa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0945/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Parque Germânia o logradouro público não-cadastrado, denominado Parque
Alemanha, localizado no Bairro Vila Ipiranga, estabelecendo nova delimitação, e
revoga a Lei nº 6.688, de 15 de outubro de 1990.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 14-05-07;
- adiada a discussão por uma Sessão.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 035/06. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 035/06. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5390/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/06, de autoria do
Ver. Carlos Comassetto, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de
Porto Alegre ao Senhor Nelson da Silva.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 14-05-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 227/06. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 227/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
APROVADO por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5261/06 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 224/06, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
10.073, de 23 de outubro de 2006, que denomina Avenida Nossa Senhora de
Guadalupe, Rua Padre Henrique Pauquet,
Rua Padre Oscar Puhl, Rua Padre Ayrton Alvares Bitencourt, Rua Padre Guilherme
Boll, Rua Padre Emilio Hartmann, Rua Padre Franz Maurmann e Rua Padre Valerio
Alberton os logradouros públicos não-cadastrados, conhecidos respectivamente
como Rua 5034, Rua 5035, Rua 5036, Rua 5037, Rua 5038, Rua 5039, Rua 5040 e Rua
5041, localizados no Bairro Hípica, corrigindo os dizeres das placas
denominativas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relatora Verª Maria Luiza: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 14-05-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLL nº 224/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5953/06 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, as festas dos
orixás Iansã e Oxum.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 14-05-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLL nº 258/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 4250/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/06, que revoga o § 1º do artigo 145 da Lei
Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 - Código Municipal de Saúde.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 14-05-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLCE nº 006/06. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLCE nº 006/06.
O SR. ADELI SELL: Verª Celeste, colegas Vereadoras e
Vereadores, o Executivo nos mandou um Projeto de Lei objetivando uma pequena
modificação no Código Municipal de Saúde do nosso Município. A modificação
proposta diz respeito à questão dos animais. Vou tentar achar aqui, porque eu
acho que é extremamente importante, uma vez que essa modificação implicará a
revogação do § 1º do art. 145 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de
1996. O que diz exatamente isso? Trata de tirar dessa legislação a questão de
as pessoas que têm ou detêm animais - quando deveríamos ter a guarda
responsável - largarem, pura e simplesmente, no Centro de Controle de Zoonoses,
deixando a responsabilidade sobre o Poder Público Municipal! O Centro de
Controle de Zoonoses, senhoras e senhores, não foi feito, como nos tempos idos,
para que o Poder Público, pressionado, pegasse a famosa “carrocinha”,
recolhesse os animais e os matassem. Esse tempo passou! Hoje nós discutimos a
guarda responsável, adoção de animais, controle das feiras de venda desses
animais. Quando o animal morrer em espaço público, um cavalo, por exemplo, a
responsabilidade continuará a ser do DMLU.
O
que está sendo retirado do Código é esse verdadeiro laissez-faire de
você fazer o que quiser, pegar o animal e largar no Parque da Redenção, largar
aqui nos fundos da Câmara de Vereadores ou largar lá na Lomba do Pinheiro, no
Centro de Controle de Zoonoses.
Portanto,
Verª Clênia Maranhão, nós já discutimos essa questão e concordamos com essa
mudança pontual, porque isso fará com que o Poder Público não seja incumbido de
uma responsabilidade que é das pessoas. Agora, nós queremos fazer um apelo à
Liderança do Governo, Verª Clênia: que se faça uma campanha educativa que nós
possamos reproduzir, sem custo algum, para as nossas listas de endereços
eletrônicos, para os nossos colaboradores, para distribuirmos nas reuniões nas
comunidades. Na gestão passada foi feito um pequeno folheto educativo -
inclusive, ele continua sendo distribuído - sobre adoção dos animais, sobre o
que pode ser feito e o que não pode ser feito. O Ver. Nereu D'Avila sempre se
preocupou com essa questão dos animais soltos, sem controle e coisas desse
tipo.
Portanto,
vamos gastar bem as coisas da Prefeitura, fazendo um material educativo para
resolver esse grave problema, e não jogar os animais lá na Lomba do Pinheiro,
na frente do Centro de Controle de Zoonoses. Acho que cada um deve assumir a
sua responsabilidade, por isso somos favoráveis à mudança.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não
havendo mais quem queira discutir, coloco em votação nominal, solicitada por
esta Presidência, o PLCE nº 006/06. (Pausa.) APROVADO por 29 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2603/05 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/05, de
autoria do Ver. Professor Garcia,
que altera o art. 140 da Lei Complementar Nº 395, de 26 de dezembro de 1996, e
alterações posteriores, que institui o Código Municipal de Saúde do Município
de Porto Alegre, excluindo do caput a palavra “escolas”. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Todeschini: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 19-04-06;
-reincluído na Ordem do
Dia 02-08-06;
- adiada a discussão por
uma Sessão.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLCL nº 019/05. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLCL nº 019/05.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, parece uma iniciativa
singela do atento Ver. Professor Garcia. De fato, se a gente entender a
Educação como um processo de formação integral, como uma experiência de
criação, de relação com as animais na escola, desde que sejam animais
domésticos, e não pombas ou ratos, porque infelizmente esses são os dois
animais mais freqüentes nas escolas... Ver. Carlos Todeschini, V. Exª está
rindo, mas é um drama; a gente ri porque até parece ironia. Hoje ainda uma
escola estadual lá na Rubem Berta me pediu socorro, pediu que eu os ajudasse
diante da situação gravíssima da presença de ratos. A SEC fez uma intervenção,
depois de muitos pedidos, em relação a um prédio que estava caindo, um prédio
anexo, dos antigos, de madeira, e agora temos a infestação generalizada de
ratos. As escolas estaduais, com o drama que enfrentam, com pouquíssimos
recursos, têm que, por conta própria, conseguir enfrentar essa situação. E
veja: eu entendo que as escolas têm que ter uma estrutura e uma condição para
que a criança tenha acesso a toda a novidade, à riqueza da condição humana. É
ter acesso, portanto, às mais altas tecnologias, a uma horta, é ter a
possibilidade de criar hortas escolares, composteiras, criar um animalzinho,
ter essa relação de humanização na própria escola; é uma aprendizagem de
posturas, de posturas de vivência da liberdade em sociedade, da relação com os
animais.
O
Ver. Sebenelo relatava uma situação de maus-tratos a animais, mas isso é porque
as nossas crianças, muitas vezes, Ver. Sebenelo, não aprendem na sua criação,
não têm uma relação de afeto com ninguém, e por que elas teriam com um animal
ou com uma planta ou com qualquer ser vivo? A escola, não é que ela deva
substituir a família, mas todo tempo de vida da criança na escola é tempo de
aprendizagem. E todas essas relações, essas formas de relacionamentos que são
da condição humana mais moderna, em que o ser humano constituiu o seu código
dos Direitos Humanos, o seu Estatuto da Criança e do Adolescente, os seus
valores morais, éticos, isso é direito de todas as crianças aprenderem, e o
aprender não se dá só na relação pai e mãe, ou com vó; dá-se na relação do
espaço escolar.
Por
isso, nesse momento em que as escolas municipais estão paradas, em que as
escolas estaduais estão mobilizadas, a gente defende que esse momento é de
aprendizagem, momento de ensinança dos mais preciosos. As escolas estaduais
citavam o caso dos ratos, mas vou lembrar a Escola Evaristo, no bairro
Partenon, que é uma escola em que as pombas tomaram conta de todo um pavilhão,
inteiro. E a ausência de gestão, de respostas, de condições dadas pelo Poder
Público fez com que o refeitório, a cozinha e mais cinco salas de aula fossem
interditados. Porque aí, sim, a relação com animais não é saudável.
Esse
tema enseja a preocupação que nós temos que ter com a Educação. A Verª Neuza se
queixava que seu Projeto das áreas de segurança demorava a ser aprovado, e eu
dizia à Verª Neuza que é um Projeto que tem uma bela intenção, mas as suas
Emendas e Substitutivos tornaram-no apenas numa bela intenção. Acho que não é
uma bela intenção, Ver. Garcia; mexe na lei para que não seja proibida a
presença de animais em escolas. Faz uma Emenda bastante pertinente, porque essa
preocupação não é com todo o animal. Portanto, tanto a Vigilância Sanitária
quanto a Orientação Escolar têm que ter um parecer sobre o tipo do animal, e
certamente tem que haver um processo pedagógico para inclusão e para o cuidado.
A gente tem hoje na escola, por exemplo, a presença daqueles cachorros que vão
ficando, que são amigos da escola, mas a escola não tem uma política
educacional para a presença do animal. Então, parece-me muito pertinente
votarmos a favor, e fica aqui que esses pequenos votos fortaleçam a luta das escolas
estaduais e municipais por condições de trabalho!
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia que solicita a dispensa do
envio da Emenda n° 01 ao PLCL n° 019/05 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLCL n° 019/05. (Pausa.) O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n°
019/05.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vou encaminhar, mas o interessante é que
este Projeto está tramitando aqui há dois anos e meio, e foram feitas inúmeras
reuniões sobre o tema com todos os segmentos. Mas é importante dizer como
surgiu a idéia de alteração. Surgiu em função da interdição de uma creche, a
Creche Macaquinho do Sótão, ali no Partenon, em função de uma denúncia. A
denúncia era de barulho, mas, como a lei dizia que não podia ter animais, a
Vigilância Sanitária fechou, não permitiu. Na época, eu lembro, a creche tinha
uma tartaruga, um casal de gansos e um galo. O galo faleceu recentemente,
chamava-se Frederico. O galo, às cinco horas da tarde, quando as crianças
saiam, cantava. Como a lei não permitia, tiveram que retirar todos os animais
da Creche.
Nós vimos que havia uma lacuna na legislação: hoje
está provado que a relação homem/animal é importantíssima, ainda mais nessa
tenra idade: se as crianças tiverem mais contato com animais, elas vão ser
crianças melhor resolvidas, vão ser crianças mais dóceis, mais amáveis, mais
afetuosas. Foi em cima desse princípio que nós entramos com este Projeto. Na
realidade, isso já é algo superado, mas, infelizmente, como tem uma legislação
que não permite... O que nós queremos é fazer um processo inverso: é estimular
as creches, as escolas infantis a viabilizar o acesso ao animal dentro das suas
escolas e fazer a interação homem/animal, porque quem vai lucrar com isso serão
todos os seres humanos.
Ver. João Antonio Dib, muito obrigado pela sua
atenção.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação
nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCL n° 019/05. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM. Por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 01 do PLCL nº 019/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 4081/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/06, que autoriza a
desafetação pelo Executivo de próprios municipais.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 01-11-06.
A SRA. PRESIDENTA (Maria
Celeste): Em discussão o PLE nº 028/06. (Pausa.)
Em votação o
Requerimento de autoria da
Verª Clênia Maranhão, que solicita o adiamento da discussão do PLE nº 028/06
por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3168/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/06, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a instalação individual de hidrômetro nas
edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios
residenciais de Porto Alegre, em conformidade com o INMETRO e demais
disposições legais e técnicas aplicáveis, e revoga o art. 12 da Lei
Complementar n. 170, de 31 de dezembro de 1987, com redação dada pela Lei
Complementar n. 423, de 18 de setembro de 1998. Com Substitutivo nº 01.(Vereadores
Raul Carrion e Carlos Todeschini) Com Emendas nºs 01, 02 e 03 ao
Substitutivo nº 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 21-03-07.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 012/06. (Pausa.)
O
SR. ADELI SELL: A Verª
Maristela Maffei, pelo que eu sei, pediu adiamento de discussão do PLCL nº
012/06 por uma Sessão.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação o Requerimento que pede adiamento de discussão por uma Sessão do PLCL
nº 012/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Informo
ao Plenário que concluímos a pauta de votação e discussão para esta semana
estabelecida pela Mesa Diretora na segunda-feira. Portanto, está concluída essa
parte. Solicito aos Líderes que possamos verificar o encaminhamento desta
Sessão.
Coloco
em votação as Atas, já distribuídas e disponíveis nas pastas públicas, da 8ª,
9ª e 10ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Solicito
que as Lideranças se aproximem da Mesa Diretora, uma vez que já foi cumprida
toda a pauta de votação desta semana, para que possamos verificar o
encaminhamento da Sessão Plenária.
(Suspendem-se
os trabalhos 17h44min.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às
17h46min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão. Visivelmente não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h47min.)
* * * * *